0146288-49.2026.3.00.0000

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES S.A. (REQUERENTE), 2. ELOISA DIAS NOGUEIRA (REQUERIDO)

Advogados

RAFAEL MORALES CASSEBE TÓFFOLI (OAB 213970/SP), DIMAS BOCCHI (OAB 149981/SP)

Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial e a suspensão de todos os atos executórios e leilão judicial, nos autos de cumprimento de sentença nº 000155-82.2023.8.26.0491, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento.

É o relatório.

DECIDO.

Consoante o disposto no art. 1.029, § 5º, inciso I, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 13.256/2016, "o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

No caso vertente, considerando que já foi realizado o juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, embora negativo, entende-se competir a esta Corte Superior o exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Dispõe o art. 300, caput, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Vale ressaltar, a propósito, que este Tribunal Superior, em casos excepcionais, autoriza a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda que inadmitido na origem, desde que demonstrada, além da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, a viabilidade de reversão do prévio juízo negativo de admissibilidade.

No caso, contudo, não é possível visualizar a existência de situação excepcional apta a ensejar o deferimento da tutela pretendida.

Em um exame prefacial das razões expostas pelo requerente em seu recurso especial, verifica-se que não se vislumbra plausibilidade do direito por ele invocado.

O Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia, apreciando o recurso interposto com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, de modo que não há espaço para falar em negativa de prestação jurisdicional.

Do mesmo modo, não há como reconhecer a existência de plausibilidade na alegação de ofensa ao art. 406 do CC.

Isso porque, não obstante a argumentação trazida pelo Tribunal de origem quanto ao afastamento da aplicação da taxa SELIC à hipótese, observa-se que o Juízo de 1ª instância, ao homologar o laudo técnico produzido no cumprimento de sentença e rejeitar a impugnação fundada no excesso de execução (e-STJ fls. 185 e 196), referendou a conclusão de que referido índice não constou do título judicial transitado em julgado, tendo a sentença adotado expressamente outros critérios de atualização (juros de mora de 1% a.m. e tabela do TJSP para correção monetária).

Nesse contexto, cumpre destacar que "a jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada" (AREsp n. 2.503.597/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 27/3/2025).

No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.330.742/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 11/4/2025; AgInt no AREsp n. 2.606.648/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024; e AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.

Vale ressaltar, por fim, que o presente pedido de tutela provisória é mera reiteração de pedido liminar já indeferido, sem trazer nenhuma alteração relevante no quadro fático já devidamente apreciado no âmbito da TutCautAnt nº 1.118/SP, de modo que também por esse motivo não merece prosperar a irresignação.

A propósito:

"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. CONVERSÃO EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. ESBULHO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO INTERPOSTO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. PRETENSÃO INADMISSÍVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ INDEFERIDO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Trata-se de mera reiteração de pedido anterior, já indeferido na TutCautAnt 285/TO, sem nenhum fato novo que justifique o reexame das alegações.

2. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após realizado o juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015).

3. Na espécie, é inviável a análise de eventual manifesta ilegalidade, pois nem sequer foi esgotada a jurisdição do Tribunal Estadual, uma vez que estão pendentes de julgamento embargos de declaração opostos ao acórdão proferido na apelação. Não se trata, portanto, de recurso especial pendente de admissibilidade, pois o acórdão estadual ainda será integrado por outro que vier a julgar os embargos de declaração.

4 . Agravo interno desprovido".

(AgInt na Pet n. 16.585/TO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 - grifou-se.)

Assim, ausente um dos requisitos autorizadores da concessão da medida urgente, que devem estar necessariamente conjugados, inviável o deferimento do pleito.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquive-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA