Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS (IMPETRANTE)
- Advogado
- INACIO DE ARAUJO NAVARRO (OAB 014479/PA)
HC 999071/AM (2025/0147130-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONASADVOGADO:INACIO DE ARAUJO NAVARRO - PA014479IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONASPACIENTE:M G DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de M G DA S – condenado à pena de 15 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 217-A, c/c o art. 61, II, alínea f, e art. 226, II, todos do Código Penal, com as implicações da Lei n. 8.072/1990, com prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da comarca de Manaquiri/AM, nos autos da Ação Penal n. 0601397-47.2023.8.04.5500, por ocasião da prolação de sentença condenatória (fls. 25/38) –, apontando-se como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça do Amazonas/AM que indeferiu a liminar nos autos do HC n. 0000069-33.2025.8.04.9002 (fls. 8/13).
Alega-se, em síntese, constrangimento ilegal suportado pelo ora paciente em decorrência da decretação da prisão preventiva ex officio pelo Juízo de primeiro grau, quando da prolação de sentença condenatória, embora tenha respondido em liberdade durante toda a instrução criminal.
Requer-se, liminarmente e no mérito, que o paciente seja posto em liberdade, expedido alvará de soltura (fl. 7).
Requisitadas informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau competente sobre os fatos alegados na inicial, antes da análise do pleito liminar (fl. 49), com atendimento às fls. 55/57.
É o relatório.
Perdeu o objeto o presente writ.
Isso porque, de acordo com as informações obtidas no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Amazonas, o HC n. 0000069-33.2025.8.04.9002 foi submetido a julgamento em sessão virtual de 28/4/2025 a 4/5/2025 e teve a ordem denegada. É esse o novo ato que deve ser objeto de ação de impugnação autônoma.
A propósito, os seguintes julgados desta Corte Superior: AgRg no HC n. 743.329/MT, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 19/8/2022; AgRg no HC n. 431.507/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 14/12/2018; e AgRg no HC n. 465.361/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2018.