Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
- Destinatários
- 1. BANCO SAFRA S A (EMBARGANTE), 2. IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EMBARGADO)
- Advogados
- IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 19595/PE), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ (OAB 192175/SP), FELIPE VARELA CAON (OAB 32765/PE)
EDcl nos TutCautAnt 472/RN (2024/0147239-0)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROEMBARGANTE:BANCO SAFRA S AADVOGADOS:IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO - PE019595NATALIA CECILE LIPIEC XIMENEZ E OUTRO(S) - SP192175FELIPE VARELA CAON - PE032765EMBARGADO:IMPLASVERDE INDUSTRIA DE PLASTICOS BAIXAVERDE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO:ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SAFRA S. A. (SAFRA), contra decisão de minha relatoria, assim ementada:
PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. CONCESSÃO DE FEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO NÃO REALIZADO NA ORIGEM. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO ESGOTADA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.176).
Nas razões do presente inconformismo, defendeu a existência de omissões na decisão objurgada quanto a existência de pedido de atribuição de efeito suspensivo, indeferido pela Presidência do Tribunal de origem, e quanto a possibilidade de análise do pedido de concessão de efeito suspensivo, antes do juízo prévio de admissibilidade, em razão da teratologia do acórdão recorrido.
Requereu, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que sejam sanados os vícios elencados e retomado o trâmite processual da presente tutela cautelar.
Não foi apresentada impugnação.
É o relatório.
Decido.
A omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC).
Confiram-se os seguintes precedentes:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO .022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.