0147249-24.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000
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IV. Dispositivo

5. Recurso parcialmente provido. Procedência da representação com imposição de medida de semiliberdade e medida protetiva de encaminhamento para tratamento psicológico.

No presente writ, a impetrante sustenta que a medida de semiliberdade é considerada excessiva, pois a paciente é primária e não houve violência ou grave ameaça. Argumenta que a medida viola os princípios da brevidade e da intervenção mínima, sendo mais adequada a aplicação de medidas em meio aberto.

Ressalta que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a atipicidade em casos semelhantes, realizando em relação à Súmula n. 593/STJ, devido distinguishig em relação às particularidades do caso concreto.

Requer a concessão da ordem para restabelecer a absolvição ou, subsidiariamente, fixar medida em meio aberto.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

Como antes relatado, cuida-se de ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, sendo a representada e o ofendido adolescentes com 16 e 13 anos, tendo o Tribunal de origem concluído pela aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade com esteio nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 16/19):

Tratando-se o ofendido de adolescente de treze anos de idade, o crime de estupro de vulnerável reveste-se de violência presumida diante da situação de vulnerabilidade da vítima, sendo irrelevante eventual consentimento para a prática do abuso sexual.

Não se ignora que a adolescência é período de desenvolvimento e exploração da sexualidade, conforme bem constou da sentença, sendo a representada e o ofendido adolescentes com 16 e 13 anos, respectivamente; houve aparente concordância da vítima. Porém, também salta aos olhos, no presente caso, a desproporcionalidade de desenvolvimento físico e de maturidade entre representada e ofendido, o que afasta cabalmente qualquer pretensão de mitigação da presunção absoluta de violência. Ademais, a idade não é tão próxima assim; nessa faixa etária, três anos de diferença traduz grandes mudanças no amadurecimento pessoal.

Conforme se verifica do depoimento da testemunha T. A. N. S, gerente do SAICA, E. M. C é ainda bastante infantil e imaturo, e não compreendeu completamente o caráter sexual da prática realizada, tendo encarado o ocorrido como uma brincadeira, de forma que se mostra confuso quando questionado acerca dos fatos e de suas consequências (fls. 81).

Portanto, configurada a prática de ato libidinoso com indivíduo menor de quatorze anos, sem maturidade de discernimento, de rigor a procedência da representação.

No que tange à aplicação da medida socioeducativa cabível, conforme os arts. 100, caput e parágrafo único, VIII, e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando da aplicação das medidas, devem ser levadas em conta as necessidades pedagógicas do adolescente, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, além dos princípios da proporcionalidade e atualidade, de modo que a intervenção seja necessária e adequada à situação de perigo em que o adolescente se encontra quando a decisão é tomada. Ainda, nos termos do art. 112, § 1º, do Estatuto, “a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração”.

Apesar da inquestionável gravidade do ato infracional cometido, que revela alto grau de reprovabilidade, verifica-se que a apelada não possui histórico infracional (fl. 10) e, desde a data dos fatos, não se envolveu em novas infrações. Além disso, observa-se que a representada se encontra em situação de vulnerabilidade, pois está em acolhimento institucional, havendo, inclusive, registro anterior de abuso sexual do qual foi vítima antes de seu acolhimento.

Como se sabe, a função primordial da medida socioeducativa é pedagógica, e não punitiva, uma vez que ela tem o objetivo de recuperar a adolescente em conflito com a lei para que, efetivamente, conviva em sociedade de forma pacífica, saudável e harmônica. Apesar das medidas socioeducativas acarretarem certa restrição à liberdade do adolescente, não apresentam natureza retributiva, ostentando índole essencialmente reabilitadora, vez que preordenadas, sempre, a afastar a jovem do meio infracional e fortalecer seus vínculos familiares e comunitários.

Aplicam-se, às medidas socioeducativas, portanto, os princípios da mínima intervenção, brevidade e da atualidade, consoante se verifica dos incisos VII e VIII, do art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:(...) VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (...) VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

Conforme se depreende de sua oitiva em Juízo, a representada demonstra não reconhecer a gravidade de sua conduta, tratando-a com indiferença e banalização. No entanto, trata-se de um ato absolutamente inaceitável, de elevada reprovação social, especialmente no contexto de uma casa de acolhimento, onde crianças e adolescentes em situação de extrema vulnerabilidade devem encontrar proteção e cuidado. Diante disso, é imprescindível que receba a devida orientação, de modo que possa refletir e compreender a inadmissibilidade de suas ações.

Diante de tal contexto, considerando-se a conduta perpetrada, as condições pessoais e o histórico da infratora, verifica-se que a medida de semiliberdade é medida em meio aberto apta a despertar na apelante suas habilidades e fazer com que reflita sobre a ação reprovável e antissocial.

Verifica-se que as medidas em meio aberto não são aptas a conferir a proteção integral necessária, para garantir à adolescente o alcance das finalidades ressocializadoras e pedagógicas almejadas.

Igualmente, convém a imposição de medida protetiva de encaminhamento para tratamento psicológico, com fundamento no artigo 101, inciso V do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Da leitura do citado trecho, constata-se que o Tribunal de origem reformou a sentença que havia absolvido a paciente pela prática de ato infracional análogo ao delito tipificado no art. 217-A do CP, por entender que, embora a diferença de idade entre o agente e a vítima seja de apenas 3 anos, a "desproporcionalidade de desenvolvimento físico e de maturidade entre representada e ofendido [...] afasta cabalmente qualquer pretensão de mitigação da presunção absoluta de violência" (e-STJ fls. 16/17).

A alteração dessa conclusão, com o objetivo de absolver a conduta atribuída à paciente, demandaria análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em âmbito de habeas corpus.

Por fim, a meu ver, mostra-se suficiente, na espécie, a fundamentação da instância ordinária no que concerne à imposição da medida de semiliberdade, em razão da gravidade concreta do ato infracional perpetrado pela paciente em ambiente de acolhimento e ainda em razão de a adolescente não contar com amparo familiar adequado, além de ser acrítica quanto à complexidade da situação e às consequências da sua conduta.

Diante disso, não vislumbro a existência de nenhuma flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem.

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)