0147295-96.2014.3.00.0000

PET na Prc 2258/DF (2014/0147295-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:MARIA ELIZABETH GUERREIROADVOGADOS:ANA LUIZA COUTO DO NASCIMENTO - DF015013JOSE PEDRO BRITO DA COSTA - DF039532REQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICAREQUERIDO:UNIÃOINTERESSADO:CARLA ANDREA GUERREIROINTERESSADO:ESCRITORIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - MEADVOGADO:PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - DF001777A

DECISÃO

Trata-se de pedido de levantamento de valores apresentado por Espólio de MARIA ELIZABETH GUERREIRO. Pugna, também, pela separação de honorários contratuais em favor de Couto & Nascimento Advogados Associados e de Brito da Costa Sociedade Individual de Advocacia (fls. 235-256).

Junta contratos de honorários advocatícios, contrato de parceria, documentos pessoais e escritura de inventário e partilha.

É o relatório. Decido.

Do que se observa dos autos, o valor principal requisitado está depositado em conta judicial disponível para movimentação (fl. 176), tendo sido partilhado na forma da escritura de fls. 249-254. Referido documento indica como de cujus MARIA ELIZABETH GUERREIRO (CPF n. 357.***.***-15), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicada à fl. 1.

No particular, importa ver que o óbito se deu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança.

Nesse contexto, cumpridas as disposições previstas no art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019, defiro o pedido de fls. 235-256 e determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para transferir, após as deduções legais, se houver, o valor requisitado em nome de MARIA ELIZABETH GUERREIRO para as novas contas a serem abertas em nome de VALÉRIA GUERREIRO ROCHA, CARLA ANDRÉA GUERREIRO e JOÃO CARLOS GUERREIRO DE SOUZA nos termos da escritura pública de fls. 249-254 (art. 610, § 1º, do CPC), observado o destaque de honorários contratuais pactuados nos instrumentos de fls. 241, 243 e 245, os quais deverão ser depositados em novas contas a serem abertas em nome de Couto & Nascimento Advogados Associados e de Brito da Costa Sociedade Individual de Advocacia, nos percentuais indicados à fl. 239.