0147835-61.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

A liminar foi indeferida por decisão de fls. 74/75.

As informações foram prestadas às fls. 83/108.

O Ministério Público Federal elaborou parecer que recebeu o seguinte sumário:

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. ESTUPRO(S) DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA COM MOTIVAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. PATENTES GRAVIDADE DO(S) CRIME(S) COMETIDO(S) E PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER POR NÃO CONHECIMENTO E/OU DENEGAÇÃO DO WRIT SUBSTITUTIVO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E SEUS LIMITES ('COMPETÊNCIA')." (fl. 112).

É o relatório. Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Ademais, registra-se a inexistência de eventual constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.

Consta da judiciosa peça opinativa:

"O Tribunal local manteve a preventiva apoiado na gravidade da conduta, que demonstrou a extrema periculosidade do réu, que praticou o crime em via pública contra a própria sobrinha (e-STJ, fls. 52):

'O periculum libertatis (CPP, 312) é revelado pela necessidade da manutenção da ordem pública, ante a gravidade em concreto da infração supostamente perpetrada, praticado não apenas contra menor de 14 (quatorze) anos, mas contra criança, em plena via pública, demonstrando excepcional ousadia e periculosidade do agente, que não se intimidou sequer com a possibilidade de ser flagrado por terceiros.'

A prisão preventiva decretada pelo juízo singular de piso competente e ratificada em veredito do ente judicial em segundo grau competente acha-se devidamente fundamentada em cabal prova de materialidade delitiva e suficientes indícios de autoria delitiva (o crime foi filmado por terceiros), sendo patente a necessidade de resguardar a ordem pública ante evidentes e concretas gravidade da(s) conduta(s) e periculosidade do agente.

Truísmo constituírem periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi da ação delitiva, fundamento idôneo à custódia cautelar no escopo de resguardar a ordem pública, conforme precedentes desta Corte Superior, in verbis:

'AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE AFASTADA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO JUDICIAL. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da suposta prática do crime de estupro de vulnerável.

2. 'A tese da ilegalidade da prisão do recorrente, diante da aventada inocorrência do estado de flagrância, encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a sua custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva.' (RHC nº 49.262/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/9/2014, D Je de 12/9/2014.)

3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

4. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta. Segundo consta dos autos, o agravante, em plena luz do dia, abordou um menor de apenas 11 anos, desacompanhado, em via pública, passando a acariciar suas pernas e tocar suas partes íntimas, gesto que denota não apenas frieza e audácia, mas também total desprezo pela condição de vulnerabilidade da vítima.

5. A propósito, 'A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva' (HC 212647 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 5/12/2022, D Je 10/1/2023).

6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas.

8. Agravo regimental desprovido.'

(STJ, 5ªT, HC 990792/AL, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 15/04/2025).

Cabalmente demonstrado o periculum libertatis do agente, cediço dever-se preservar incólume sua prisão cautelar/preventiva e, não havendo que se falar em carência de fundamentação impõe-se a manutenção do acórdão por seus próprios fundamentos, de vez que preenchidos os requisitos dos artigos 312 e 313 do CPP, o que impede, ademais, a aplicação de medida cautelar alternativa ao cárcere, ut artigo 282, §6º, do CPP (STJ, 5ªT, RHC 52.793/RS, rel. Min. Félix Fischer, D Je 27/11/2014).

Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina que Vossa(s) Excelência(s) sequer conheça(m) deste habeas corpus substitutivo em respeito à jurisdição e seus limites (sendo o de que ora se trata conhecido por 'competência) e iterativa jurisprudência de ambas as Cortes constitucionais pátrias, inclusive sumulada dentre outros nos verbetes 7/STJ e 279/STF ou no mérito deneguem-no." (fls. 114/115)

Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, a gravidade concreta da conduta justifica a manutenção da prisão cautelar do paciente, o qual sem qualquer escrúpulo praticou atos libidinosos com a sua sobrinha de apenas oito anos de idade no quintal da residência, tendo inclusive a sua ação sido filmada pelos vizinhos.

A propósito, confira-se o seguinte precedente:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

2. Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar da liberdade, pois o crime de estupro de vulnerável ocorreu em diversas oportunidades, havendo penetração vaginal e anal da vítima menor, evidenciando a gravidade concreta da conduta delituosa e justificando de maneira suficiente a imposição da prisão cautelar como meio de assegurar a ordem pública.

3. O agravante não foi encontrado no distrito da culpa, sendo considerado foragido, mesmo ciente da existência de investigação criminal em seu desfavor, visto que já havia sido interrogado por autoridade policial.

4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 914.237/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)