0148758-53.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1478/RN (2026/0148758-5)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELAREQUERENTE:PATRICIA LEITE SANTOSADVOGADO:ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP350674REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DECISÃO

Em análise, pedido de tutela cautelar antecedente formulado por PATRICIA LEITE SANTOS, com o objetivo de atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado:

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ACUSADOS. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS/PROVENTOS PÚBLICOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUERENDO, PROMOVESSE A ADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL ÀS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.230/2021. CUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA EMENDA. PEÇA MINISTERIAL ANEXADA FORA DO PRAZO INICIAL CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ATACADA QUE ACOLHE A ADEQUAÇÃO DA PEÇA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA, POSTO QUE POSSÍVEL A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PELO MAGISTRADO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO, DEVENDO SER OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DA FORMA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 207).

No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem negou provimento a agravo de instrumento interposto pela requerente contra decisão que, nos autos de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, acolheu emenda à petição inicial, para fins de adequação à Lei 14.230/2021.

Em seu recurso especial, a requerente sustenta, em síntese, ofensa aos arts. (a) 1.022, II, do CPC, por não terem sido sanadas as omissões apontadas nos embargos de declaração; (b) 7º, 11, 223 e 489 do CPC, por entender que "nega a paridade de tratamento entre as partes processuais o MP pode perder prazo a parte não pode, (art.7º); falta de julgamento publico e decisões fundamentadas (a famigerada tácita, violando o artigo 11), a falta da aplicação a preclusão ao MP, (afronta o artigo 223 CPC), a falta dos elementos essenciais da sentença (489 CPC e 1.022CPC)" (fl. 338).

Ao formular este pedido de cautelar, a requerente reitera as alegações de seu recurso especial. No tocante ao periculum in mora, afirma que:

O perigo da demora é latente e multifacetado:

Dano Processual: O processo está inserido na Meta 4 do CNJ, o que imprime uma celeridade artificial a um feito nulo. O juiz de piso está na iminência de continuar o julgamento de uma causa cuja inicial deveria ter sido rejeitada (Art. 17, §6º-B, Lei 8.429/92).

Dano Humano Irreparável: A Requerente enfrenta um tratamento oncológico severo. A manutenção de uma espada de Dâmocles sobre sua cabeça, via instrução processual eivada de nulidade absoluta, causa estresse psicofísico incompatível com sua sobrevivência, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana (fl. 8).

Ao final, requer:

a) A concessão de LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE para suspender o trâmite do Processo nº 0811323-81.2019.8.20.5106 (1ª Vara da Fazenda Pública de Mossoró/RN) até o julgamento final do Recurso Especial por este STJ;

[...]

d) Ao final, a confirmação da tutela para que o Recurso Especial seja processado com o devido efeito suspensivo (fls. 8-9).

É o relatório. Passo a decidir.

A pretensão não merece acolhida.

Com efeito, o art. 1.029, § 5º, III, do CPC, assim determina:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recursoextraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimentodirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre apublicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando orelator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

[...]

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

Essa disposição legal positivou firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, consolidada nas Súmulas 634 e635/STF, que possuem a seguinte redação:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF).

Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade (Súmula 635/STF).

Assim, "é da competência do Presidente ou do Vice-Presidente do Tribunal de origem atribuir efeito suspensivo a recurso especial no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissibilidade do reclamo" (AgInt no TP n. 265/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2017, DJe de 10/5/2017). Nesse sentido: AgInt no TP n. 1.464/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018.

Desta forma, "enquanto não realizado o exame de admissibilidade do recurso especial, toda e qualquer medida judicial destinada a obstar os efeitos do acórdão que julgou o recurso de apelação deve ser promovida perante a instância precedente, porquanto não instaurada, até o presente momento, a competência desta Corte de Justiça", de modo que, "encontrando-se o recurso especial - já interposto -, pendente de admissibilidade na origem, é possível - indeferido o pedido de tutela recursal pela Presidência da Corte local -, excepcionalmente, a contemporização de tal regramento para conhecer do correlato pedido, sempre que os requisitos da medida acautelatória encontrarem-se cabalmente evidenciados, com o precípuo escopo de obstar a concretização de alegado dano irreparável" (AgInt na Pet n. 16.328/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024).

No caso, o Tribunal de origem ainda não exerceu o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pela requerente, de modo que este Superior Tribunal não possui competência para a análise do pedido.

Ademais, não obstante a gravidade do estado de saúde da requerente, não houve a demonstração de perigo de dano irreparável necessário à concessão do pretendido efeito suspensivo.

Isso, posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido formulado por PATRICIA LEITE SANTOS.

Intimem-se.

Relator

AFRÂNIO VILELA

TutCautAnt 1478/RN (2026/0148758-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:PATRICIA LEITE SANTOSADVOGADO:ANDRÉ LUIZ PEREIRA DA SILVA - SP350674REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

DESPACHO

Segundo o art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, “a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”.

Assim, defiro a gratuidade de justiça tão somente para afastar a exigibilidade das custas referente ao ajuizamento desta Tutela Cautelar Antecedente.

Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN