0149093-72.2026.3.00.0000

A jurisprudência consolidada desta Corte, sintetizada na Súmula 383/STJ, estabelece que a competência para processar e julgar ações em que envolvam interesse de criança ou adolescente é, em regra, a do foro do domicílio do detentor de sua guarda.

Com efeito, o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, prevalece sobre as regras gerais de competência do CPC. Por essa razão, a regra da perpetuatio jurisdictionis pode ser relativizada quando a modificação da competência se revelar medida mais apta a assegurar prestação jurisdicional célere, efetiva e adequada à proteção da criança. (CC 111.130/SC, Segunda Seção, DJe 1/2/2011)

Na hipótese, consoante consignado pelo Juízo suscitado, a adolescente atualmente reside com o genitor no Município de Praia Grande - SP. Desse modo, mostra-se mais consentânea com o interesse da infante a fixação da competência no foro de seu domicílio atual, local em que se concentram os elementos fáticos mais relevantes para a adequada instrução e solução da controvérsia. A propósito:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA DE MENOR. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO MENOR. CONFLITO CONHECIDO.

1. Conflito negativo de competência estabelecido nos autos de ação de alimentos e guarda de menor, na qual o Juízo suscitado declarou-se incompetente em razão da mudança de domicílio do menor para São Bernardo do Campo/SP, enquanto o Juízo suscitante, não concordando, defende a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, ressaltando, ademais, a ausência de requerimento expresso da parte interessada para a alteração da competência.

2. A competência para ações de alimentos e guarda de menor deve ser determinada pelo foro de domicílio de quem detém a atual guarda, conforme o princípio do juízo imediato e do melhor interesse do menor. No caso, a mudança de domicílio da criança para o mesmo foro do genitor alimentante justifica a alteração da competência para o foro de São Bernardo do Campo/SP.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões de São Bernardo do Campo/SP. (CC 212.901/SP, Segunda Seção, DJe 23/2/2026)

Assim, nos termos do disposto na Súmula 383/STJ e no art. 147 do ECA, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo suscitante.

Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP.

Retifique-se a autuação para constar como suscitado o Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG, em substituição ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Uberaba - MG.

Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.

Relator

NANCY ANDRIGHI

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBERABA - MG (SUSCITADO)

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