0150215-57.2025.3.00.0000

HC 999814/BA (2025/0150215-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANANDA CARLA PEREIRA MERCESADVOGADOS:JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR - BA056498ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA072972IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:P R DA S B DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DESPACHO

Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal estadual acerca do andamento do processo, que devem vir acompanhadas de cópia da sentença condenatória e da senha necessária para acesso aos andamentos processuais (do processo originário e da apelação), a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

HC 999814/BA (2025/0150215-0)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:ANANDA CARLA PEREIRA MERCESADVOGADOS:JOSÉ MÁRIO DIAS SOARES JÚNIOR - BA056498ANANDA CARLA PEREIRA MERCES - BA072972IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:P R DA S B DE MINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

P. R. DA S. B. DE M., acusado de estupros de vulneráveis, alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia na Reclamação n. 8045288-77.2024.8.05.0000.

A defesa busca a revogação da custódia provisória do paciente, ainda que com a imposição de medidas cautelares menos gravosas, por reputar carente de fundamentação idônea o decreto preventivo e ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Afirma, ainda, que a mudança do contexto fático, arquivamento das investigações a respeito da suposta apropriação indébita e do abandono material das supostas vítimas, afastaria os fundamentos que ensejaram a segregação.

Decido.

De início, verifico que esta Corte Superior já confirmou a idoneidade dos fundamentos que amparam a segregação cautelar do réu quando do julgamento do HC n. 908.756/BA, anteriormente interposto, e a alteração fática ocorrida nos autos não é suficiente, a priori, para afastar a referida fundamentação.

Com relação à alegada mudança no contexto fático, arquivamento das investigações a respeito da suposta apropriação indébita e do abandono material das supostas vítimas, o Tribunal de origem ressaltou o seguinte (fl. 35, grifei):

Pois bem, embora os pronunciamentos judiciais relativos à prisão cautelar do agente – medida alinhada, por excelência, à cláusula rebus sic standibus – não detenham caráter imutável, ainda que provenientes de instância superior, verifico pautar-se a Decisão reclamada, com a devida vênia, em percepção equivocada das premissas e alcance do Acórdão emanado desta Corte, cujos fundamentos não se restringiram às práticas delitivas porventura fulminadas pelo arquivamento de investigação apartada.

Com efeito, observo que o Decreto Prisional anteriormente proferido pelo Colegiado não se limitou a invocar, como alicerce para a preventiva do Réu, sua incursão em condutas amoldadas aos crimes de abandono material e apropriação indébita, estando o Édito também assentado, e de forma preponderante, na desmesurada reprovabilidade das violações sexuais atribuídas ao Acusado nos autos da Ação Penal n.º 0704941-02.2021.8.05.0001, aspecto reputado suficiente para a imposição da medida extrema.

Observo que o pleito de revogação da prisão preventiva do acusado, em razão do arquivamento das investigações a respeito da apropriação indébita e do abandono material das supostas vítimas, nos moldes em que delineado na impetração, se confunde com o próprio mérito do writ, em evidente caráter satisfativo, de modo que a caracterização do aventado constrangimento ilegal deve ser analisado mais detalhadamente na oportunidade do seu julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se, à Corte estadual e ao Magistrado de primeiro grau, informações e a eventual senha necessária para acesso aos andamentos processuais, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico – CPE do STJ.

Depois, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ