0150790-65.2025.3.00.0000

• PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO
  OAB/MG 099010
• MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES
  OAB/MG 125178cpf002.***.***-95Mostrar
• PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO
  OAB/MG 99010cpf051.***.***-28Mostrar

No caso dos autos, contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que denegou a ordem de habeas corpus, o instrumento processual adequado seria o recurso ordinário em habeas corpus, previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal, e não nova impetração originária perante esta Corte Superior.

Nesse sentido, cito precedente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, em processo criminal instaurado para apurar a subtração de valor considerado irrisório.

2. A defesa argumenta que o agravante, primário e dependente químico, subtraiu a carteira do avô para adquirir drogas, evidenciando vulnerabilidade psicossocial e ausência de periculosidade, pleiteando o reconhecimento do princípio da insignificância.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se o princípio da insignificância é aplicável no caso de subtração de bem de valor irrisório, considerando a situação pessoal do agravante.

III. Razões de decidir

4. O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF.

5. A habitualidade delitiva e a existência de múltiplos antecedentes criminais do agravante afastam a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído.

6. O delito foi praticado contra pessoa idosa, na residência da própria vítima, circunstâncias que impedem o reconhecimento da insignificância.

7. Tema Repetitivo n. 1.205/STJ: "a restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade. 2. A habitualidade delitiva pode impedir a aplicação do princípio da insignificância, mesmo diante do pequeno valor do bem subtraído. 3. A prática de delito contra pessoa idosa, em sua residência, impede o reconhecimento da insignificância. 4. A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155; CPP, art. 654, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 902787/MG, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AgRg na PET no HC 925166/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.03.2025.

(AgRg no HC n. 999.197/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

Assim, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, impõe-se verificar a existência de constrangimento ilegal passível de ser reconhecido de ofício.

No que tange ao mérito da impetração, observo que a prisão preventiva do paciente foi decretada e mantida com fundamento na garantia da ordem pública, para assegurar a integridade física e psicológica da vítima, e na conveniência da instrução criminal, em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi empregado.

A decisão que decretou a segregação cautelar, confirmada pelo Tribunal de origem, demonstrou de forma concreta a presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Conforme se extrai dos autos, o paciente é acusado de praticar ato libidinoso contra sua filha de apenas 12 (doze) anos de idade, no ambiente doméstico, circunstância que evidencia a necessidade de resguardar a integridade da vítima.

No tocante à alegada retificação do depoimento da vítima, verifico que tal questão demandaria a verticalização na análise do conjunto probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ademais, conforme consignado pelo Tribunal de origem, a oscilação no relato da vítima não afasta, por si só, os indícios de autoria quando há elementos de corroboração, especialmente considerando o contexto de violência intrafamiliar e a natural vulnerabilidade da ofendida.

Como bem ressaltou o Ministério Público Federal, "a gravidade concreta do delito, o modus operandi empregado e o risco à integridade física e psicológica da vítima justificam a manutenção da prisão preventiva" (fl. 282).

É importante destacar que, em crimes sexuais praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, mormente quando em harmonia com os demais elementos de prova colhidos. Conforme jurisprudência consolidada desta Corte, a palavra da vítima tem especial relevância nos casos de violência doméstica. Nesse sentido:

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer do recurso especial, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que absolveu o acusado do crime de estupro de vulnerável, com base no princípio do in dubio pro reo, devido à falta de provas suficientes quanto à materialidade e autoria.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem, que resultou na absolvição do acusado por falta de provas suficientes, pode ser revista em sede de recurso especial, considerando a alegação de que o acórdão desconsiderou a orientação jurisprudencial sobre o valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais.

III. Razões de decidir

3. A pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas em recurso especial.

4. A jurisprudência reconhece especial valor à palavra da vítima em crimes sexuais, mas não autoriza a revisão das conclusões do acórdão recorrido quando fundamentadas em apreciação pormenorizada do acervo probatório.

5. O Tribunal de origem concluiu pela existência de dúvida razoável quanto à materialidade e autoria delitivas, destacando incongruências nos depoimentos e a inexistência de elementos corroborativos da acusação.

6. A valoração probatória realizada pelo Tribunal de origem observou os parâmetros legais, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a intervenção desta Corte.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: "1. A pretensão de reexame de provas não enseja recurso especial. 2. A palavra da vítima em crimes sexuais tem especial valor, mas não autoriza revisão de conclusões fundamentadas em apreciação pormenorizada do acervo probatório".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CP, art. 217-A.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 147.556/MT, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/6/2021.

(AgRg no AREsp n. 2.803.569/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025.)

Não vislumbro, portanto, flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente. A decisão impugnada encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, não se baseando em mera gravidade abstrata do delito ou em fundamentos genéricos. O decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, sendo necessário para garantir a ordem pública e assegurar a integridade da vítima vulnerável.

Ressalto, por fim, que a reavaliação da necessidade da prisão preventiva deve ser feita periodicamente pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, podendo a defesa, a qualquer tempo, postular a revogação da medida caso demonstre a superveniência de fatos novos que alterem o contexto que justificou a decretação da custódia cautelar.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (IMPETRANTE)

Advogados

PAULO FERNANDO DE SOUZA CARVALHO (OAB 099010/MG), MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES (OAB 125178/MG)