0151193-97.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUARTA TURMA

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. M B F (AGRAVADO), 1. J B DE S (AGRAVANTE), 3. A F I (REPRESENTADO POR)

Advogados

WITA LORRANY PEREIRA DA SILVA (OAB 54972/GO), SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 46323/GO), VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 27883/GO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

2. M B F (AGRAVADO), 1. J B DE S (AGRAVANTE), 3. A F I (REPRESENTADO POR)

Advogados

WITA LORRANY PEREIRA DA SILVA (OAB 54972/GO), SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 46323/GO), VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 27883/GO)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

1. J B DE S (REQUERENTE), 2. M B F (REQUERIDO)

Advogados

WITA LORRANY PEREIRA DA SILVA (OAB 54972/GO), SERGIO BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 46323/GO), VICTOR BENEDITO OTAVIANO FERREIRA (OAB 27883/GO)

Quanto à probabilidade do direito, sustenta violação ao art. 357, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o acórdão negou a eficácia suspensiva do seu “Pedido de Esclarecimentos e Solicitação de Ajustes”. Aponta a existência de dissídio jurisprudencial. Alega que não se aplica a Súmula 7 do STJ.

Quanto ao perigo de dano, alega que a quebra de seu sigilo bancário lhe causará danos irreversíveis.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, destaco que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam: a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo da demora ( periculum in mora).

Com efeito, em uma análise perfunctória – própria da tutela provisória –, não vislumbro a probabilidade do direito alegada pelo requerente.

De fato, conforme precedentes deste STJ, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC, o prazo para interposição do agravo de instrumento se inicia após a estabilização da decisão de saneamento, que ocorre após a deliberação do magistrado sobre os esclarecimentos ou ajustes realizados. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SANEAMENTO DO PROCESSO. ART. 357, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO E/OU AJUSTE. TRANSCURSO DO QUINQUÍDIO LEGAL. RECURSO PROVIDO.

1. O termo inicial para interposição do agravo de instrumento, na hipótese do pedido previsto no art. 357, § 1º, do CPC/2015, somente se inicia depois de estabilizada a decisão de saneamento, o que ocorre após publicada a deliberação do juiz sobre os esclarecimentos e/ou ajustes ou, não havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias.

2. Recurso especial provido para, reconhecendo a tempestividade do agravo de instrumento, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja julgado o recurso.

(REsp n. 1.703.571/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 7/3/2023.)

Da análise do acórdão recorrido, contudo, verifica-se que o Tribunal de origem afastou expressamente o art. 357, § 1º, do CPC, ao consignar que, na verdade, a petição apresentada pela parte se tratava de um pedido de reconsideração da decisão que determinou a quebra de sigilo de suas contas bancárias. Não se tratava, como consta no acórdão recorrido, de pedido de esclarecimentos de decisão de saneamento. A propósito, trechos do acórdão recorrido:

Salienta-se que o art. 357, § 1º, do CPC permite às partes pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão se torna estável. Entretanto, esse dispositivo visa corrigir a fixação dos pontos controvertidos ou a distribuição do ônus da prova.

Em outras palavras, não se presta a reabrir discussão sobre provas já deferidas ou indeferidas, sob pena de se criar um "pedido de reconsideração" com eficácia suspensiva que a lei não prevê.

Nesse sentido, afasta-se a tese de aplicação do REsp 1.703.571/DF ao caso concreto, pois no precedente discutia-se a estabilização das questões saneadas propriamente ditas, como a “inversão do ônus da prova”.

No caso, o agravante visava reverter uma ordem judicial de quebra de sigilo.

A partir dessas premissas o Tribunal constatou que o agravo de instrumento de origem foi interposto intempestivamente, mantendo a decisão singular que não conheceu do agravo de instrumento nesses termos:

Infere-se que o recorrente se insurge contra a decisão proferida no dia 13/10/2025 (mov. 39) e com intimação efetivada em 14/10/2025 (mov. 40), de modo que o termo final para a interposição do agravo expirou em 10/11/2025. No entanto, o presente recurso foi interposto no dia 26/11/2025.

Ou seja, após o esgotamento do prazo legal, caracterizando a sua intempestividade. (...)

Ao teor do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, eis que manifestamente intempestivo.

Assim, em análise preliminar, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ.

Além disso, alterar as premissas fixadas pelas instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, cuja incidência afasta a alegada probabilidade do direito invocado pela parte requerente.

Em face do exposto, indefiro a tutela provisória e julgo extinto o processo.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI