0151621-16.2025.3.00.0000

HDE 11986/EX (2025/0151621-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L DE FREQUERENTE:R B MADVOGADO:WERLEY DIAS LISBOA - DF071632REQUERIDO:J M DE L

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por R. L. de F. (mãe biológica) e R. B. M., cujo objeto é sentença de adoção do menor J. M. de L., oriunda do Tribunal de 1ª Instância n. 5 de Zaragoza, Espanha.

O menor não possuía registro de paternidade biológica em seu assento de nascimento (fl. 7).

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 75-81).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 17-22, tradução às fls. 24-29), acompanhada de apostila (fl. 23), certidão de nascimento anterior à adoção, na qual consta o registro apenas do nome de genitora (fl. 7), e certidão de nascimento posterior à adoção (fls. 30-32, tradução às fls. 33-35).

Por fim, a decisão estrangeira não ofende a coisa julgada brasileira nem contém manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Cumpre ressaltar que o nome do adotado foi alterado para J. M. de L. B.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de adoção.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11986/EX (2025/0151621-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L DE FREQUERENTE:R B MADVOGADO:WERLEY DIAS LISBOA - DF071632REQUERIDO:J M DE L

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por R. L. de F. (mãe biológica) e R. B. M., cujo objeto é sentença de adoção do menor J. M. de L., oriunda do Tribunal de 1ª Instância nº 5 de Zaragoza, Espanha.

Em atenção à petição de fl. 66, dê-se vista ao Ministério Público Federal para que se manifeste, com urgência, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 11986/EX (2025/0151621-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R L DE FREQUERENTE:R B MADVOGADO:WERLEY DIAS LISBOA - DF071632REQUERIDO:J M DE L

DESPACHO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada conjuntamente por R. L. de F. (mãe biológica) e R. B. M., cujo objeto é sentença de adoção do menor J. M. de L., oriunda do Tribunal de 1ª Instância nº 5 de Zaragoza, Espanha.

O menor não possuía registro de paternidade biológica em seu assento de nascimento (fl. 7).

Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que, nos termos do art. 216-L do RISTJ, manifeste-se sobre o pedido de homologação de título estrangeiro.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN