0151660-13.2025.3.00.0000

Diz que, em sede de "agravo de instrumento a c. 28ª Câmara de Direito Privado do TJSP, embora tenha entendido que a verba honorária da ex-patrona da Vibra, Berenice Soubhie Nogueira Magri".

Narra que

O Recurso Especial interposto pela Vibra discute temas jurídicos que influenciam diretamente na satisfação da obrigação principal, na qual se busca no cumprimento de sentença de origem. São eles:

i. Violação do artigo 91 do Código Civil, na medida em que a verba honorária, enquanto acessória ao crédito principal, não pode ter preferência, sob pena de infringir-se o princípio acessium sequitur principale (“o acessório segue o principal”).

ii. Violação ao art. 908 do CPC, na medida em julgou o concurso de credores equivocadamente, dando preferência a crédito que não detém tal característica;

iii. Entendimento sedimentado por este e. STJ, a razão do princípio da acessoriedade, por força dos julgamentos do REsp nº 1.890.215/SP, REsp nº 2.024.455/SP, R Esp nº 1.760.538/RS e EREsp nº 1.890.615/SP, eis que o titular do direito material não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade, na medida em que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente.

Desse modo, e como se verá, estão presentes todos os elementos comumente exigidos por essa Eg. Corte Superior para análise, em hipótese excepcional, da presente tutela, que podem ser assim resumidos:

(i) plausibilidade do recurso especial, na medida em que as violações contidas no recurso interposto envolvem, como exposto acima, discussão acerca da violação à lei federal e da pacífica jurisprudência desta e. Corte, uma vez que o v. acórdão reformou parcialmente o r. decisum proferido na origem, criando uma insegurança jurídica, eis que determina o pagamento de honorários a ex-patrono da requerente, sem que se respeito o princípio da acessoriedade; bem como

(ii) demora apta a ocasionar riscos graves a requerente, diante do iminente risco da Vibra consistente na possibilidade de levantamento da quantia depositada nos autos do cumprimento de sentença para pagamento de crédito acessório, e que se encontra em discussão no recurso especial interposto, e do fundado receio de a requerente não conseguir mais reaver tais valores.

Por fim, requer que seja atribuído "efeito suspensivo ativo ao recurso especial, de modo a assegurar, até o trânsito em julgado definitivo do presente recurso pelo órgão colegiado competente desta C. Corte Superior, o impedimento de qualquer levantamento a favor da parte requerida até que se consubstancie o reconhecimento da acessoriedade da verba honorária e consequente impossibilidade de recebimento do crédito acessório antes do crédito principal".

É o relatório.

DECIDO.

A insurgência merece prosperar.

Em síntese, o pedido cautelar requer que seja assegurado "até o trânsito em julgado do julgamento definitivo do recurso especial, que o valor disponível nos autos do cumprimento de sentença nº 0089985-35.2004.8.26.0100 instaurado pela VIBRA ENERGIA S/A (“Requerente”), não seja levantado a favor da ex-patrona da Vibra (crédito acessório), BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI ADVOCACIA".

Trata-se, na origem, de ação de cobrança movida pela requerente em face de Auto Posto AJM Ltda e seus fiadores Joaquim Ferreira Marques, Joana Odette Forte Marques, Antônio Ferreira Marques e Maria Salete Moraes Marques referente ao não pagamento da aquisição de produtos derivados do petróleo, no valor histórico de R$ 100.620,57 (data base 24/06/2004).

A sentença julgou extinta a ação de cobrança contra aos fiadores e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para o fim de condenar o réu Auto Posto AJM Ltda. ao pagamento da importância nominal consignada nas notas fiscais encartadas nos autos, cuja correção se daria a partir do vencimento de cada nota e os juros a partir da citação. E ainda, condenou a parte contrária ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

As apelações não foram providas e, com o trânsito em julgado, a VIBRA ENERGIA S.A. distribuiu o cumprimento de sentença, de modo que após diversas tentativas infrutíferas de constrição de bens, foi localizado bem imóvel, tendo recaída penhora sobre parte ideal de 16,67%.

Formalizada a penhora, o imóvel foi avaliado em R$ 573.500,00, de modo que o coproprietário Cláudio Albano se manifestou nos autos requerendo a adjudicação da parte ideal penhorada, tendo depositado o valor de R$ 95.602,45. Com isso, o escritório de advocacia ora requerido, ex-patrono da empresa distribuidora de energia, requereu o levantamento de honorários de forma preferencial ao da requerente.

O juízo monocrático considerou que o crédito da requerida seria acessório ao da requerente e indeferiu o pedido de levantamento do valor depositado nos autos a favor de BERENICE SOUBHIE NOGUEIRA MAGRI ADVOCACIA.

Por sua vez, o agravo de instrumento da requerida foi parcialmente provido, para determinar o levantamento proporcional ao adimplemento do crédito principal em favor do escritório de advocacia, ainda que o crédito principal não tenha sido quitado em sua integralidade. Esta decisão foi impugnada via do recurso especial, cujo processamento não foi admitido na origem e deu ensejo à interposição de agravo em recurso especial.

Vejamos.

Acerca da possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária e especial, os arts. 995, parágrafo único, e 1.029, § 5º, I, do CPC, estabelecem que a "eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso", e que o "pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido, ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo".

Deste modo, analisa-se a existência de tais requisitos nesta tutela cautelar antecedente.

No que tange à probabilidade de provimento do recurso especial (fumus boni iuris), pelo menos em juízo cautelar típico de medidas desta natureza, observa-se que o acórdão impugnado parece contrariar o que o STJ decidiu que "o crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais titularizado pelo advogado não é capaz de estabelecer relação de preferência ou de exclusão em relação ao crédito principal titularizado por seu cliente porque, segundo a máxima chiovendiana, o processo deve dar, na medida do possível, a quem tem um direito, tudo aquilo e exatamente aquilo que tem direito de conseguir, de modo que a parte, titular do direito material, não pode deixar de obter a satisfação de seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas a representou em juízo no processo em que reconhecido o direito." (REsp 1.890.615/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021)

Quanto à eventual risco na demora do provimento jurisdicional (periculum in mora), é relevante o argumento de que, ao autorizar o levantamento de valores pela requerida, estará o escritório de advocacia apto a requerer o levantamento parcial do valor depositado no cumprimento de sentença, o que poderia prejudicar a satisfação do crédito principal de sua ex-cliente e, até mesmo, dificultar as chances de se recuperar o referido numerário, após levantado.

Ante o exposto, concedo liminarmente o pedido de VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DA PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.) para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto na origem (Processo 2182348-15.2024.8.26.0000), até o julgamento final do mencionado recurso por parte desta Corte Superior ou até eventual revogação da medida ora concedida.

Intimem-se com urgência.

Encaminhe-se cópia da presente decisão ao tribunal local.

Publique-se.

Relator

RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA