0151804-21.2024.3.00.0000

CR 20384/EX (2024/0151804-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJJUSTIÇA ROGANTE:TRIBUNAL DE 1A INSTANCIA EM MATERIA CIVIL E COMERCIAL DO PRIMEIRO TURNO DO PRIMEIRO DISTRITO JUDICIAL DA CIDADE DE LUQUE - PARAGUAIINTERESSADO:D R CADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIALPARTE:J D R O DE RAUTORIDADE CENTRAL:MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

DECISÃO

Cuida-se de Carta Rogatória por meio da qual a Justiça paraguaia (Tribunal de Primeira Instância em Matéria Civil e Comercial do Primeiro Turno de Luque, Paraguai) solicita que se proceda à notificação de D. R. C. do despacho que resolve: "2-considerar acusado a rebelião do réu Sr. D. R. C., com o escopo do art. 68 e seguintes do C.P.C.; 4. informe por certificado em papel ou pessoalmente."

A intimação prévia foi recebida por terceiro, conforme o documento postal de fls. 30-31. Transcorreu in albis o prazo para apresentar impugnação (fl. 32).

A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à concessão do exequatur (fls. 38-39).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur para notificar a parte interessada (fls. 41-58).

É o relatório.

Decido.

O objeto desta Carta Rogatória não atenta contra a soberania nacional, contra a dignidade da pessoa humana nem contra a ordem pública, motivo pelo qual concedo o exequatur, nos termos dos arts. 216-O e 216-P do RISTJ.

Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado da Bahia, para as providências cabíveis.

Recomenda-se que, na hipótese de a parte interessada não vir a ser localizada, o Juízo promova as diligências necessárias à obtenção do endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como em concessionárias de serviços públicos, como água, energia e telefonia.

Cumpra-se a diligência em 60 dias.

Após, devolvam-se os autos ao STJ para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN