0151915-68.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem possui a seguinte fundamentação (fls. 106-109):

A hipótese é de indeferimento da medida na forma liminar. A custódia cautelar apresenta-se como medida adequada à hipótese prevista no artigo 108 do Estatuto da Criança e do Adolescente, delineada no caso dos autos, pois suficientes os indícios de autoria do paciente e da materialidade do ato infracional equiparado ao delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal.

No caso, de acordo com a representação ofertada, no dia 23 de abril de2025, por volta das 20h10, na Rua Rosas de Ouro, altura do n.º 5, Limão, São Paulo, o paciente, agindo previamente ajustado e com unidade de desígnios com a imputável L. G. B. da C. e outro indivíduo ainda não identificado, subtraiu, para eles, um smartphone da marca Apple, modelo Iphone 15, avaliado em R$4.500,00, pertencente à vítima C. H. de A.

Na data dos fatos, apurou-se que o adolescente, em conluio com uma imputável identificada e um terceiro não reconhecido, arquitetou subtrair aparelhos celulares de transeuntes, com a intenção de revendê-los e repartir os lucros. A estratégia consistia em que o autor do furto repassasse rapidamente o objeto a outro cúmplice, dificultando sua identificação e a recuperação do bem. Na Rua Rosas de Ouro, ao avistarem a vítima distraída dentro de um ônibus com o celular à mostra, decidiram agir: o adolescente executou o furto, enquanto os comparsas davam cobertura. Durante a fuga, o aparelho foi repassado ao terceiro integrante, que conseguiu evadir-se. A ação, no entanto, foi presenciada por Guardas Civis Metropolitanos, que lograram êxito na detenção apenas do adolescente e da imputável, não sendo possível recuperar o objeto subtraído.

Assim, ante as circunstâncias da apreensão, demonstrada pelo boletim de ocorrência (fls. 01/04 da origem), pelo auto de reconhecimento (fl. 13 da origem) e a representação oferecida pelo Ministério Público de São Paulo (fls. 38/41 da origem), há indícios suficientes de autoria e materialidade.

Além do mais, conforme exposto pela d. Magistrada a quo, “[e]mbora o adolescente seja primário, as informações de fl. 20 indicam que M está em situação de vulnerabilidade, sendo que eventualmente pernoita fora de casa e sequer soube informar o número de telefone de seus pais para contato. Diante destes fatos e da gravidade da conduta do adolescente, necessária a decretação da internação provisória dele, não apenas para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração infracional, mas também para a garantia da segurança do próprio adolescente, afastando-o do meio delitivo em que se acha inserido.” (fl. 44 da origem).

Acrescenta, nesse sentido, o i. representante do Ministério Público, que, “apesar de o adolescente dizer que reside com seus pais, nenhum responsável legal foi identificado e até o momento não temos notícia de que algum compareceu ao distrito policial para saber do paradeiro dele, demonstrando que possivelmente leva vida desregrada, é insubordinado à hierarquia familiar e se põe voluntariamente em situação de vulnerabilidade, imiscuindo-se no meio infracional, sem fazer juízo crítico de sua conduta, motivos que ressaltam a dúvida de que participará dos atos para os quais for intimado.” (fl. 40 da origem g. n.)

No mais, o processo está tramitando regularmente e a decisão foi bem fundamentada, amparada nos elementos fáticos existentes, destacando-se que, nessa fase sumária de conhecimento, não se exige a análise detalhada das provas nem do histórico pessoal do paciente, que serão oportunamente verificados com a instrução do feito.

Dessa forma, as circunstâncias do caso autorizam, ao menos em cognição sumária, a excepcionalidade da medida aplicada, não se divisando, nos argumentos invocados pela autoridade coatora, teratologia ou ilegalidade.

Ante o exposto, INDEFERE-SE a medida na forma liminar pleiteada.

O decreto de internação provisória tem a seguinte fundamentação (fls. 82-83):

Pois bem. Embora o adolescente seja primário, as informações de fl. 20 indicam que M está em situação de vulnerabilidade, sendo que eventualmente pernoita fora de casa e sequer soube informar o número de telefone de seus pais para contato.

Diante destes fatos e da gravidade da conduta do adolescente, necessária a decretação da internação provisória dele, não apenas para a garantia da ordem pública, evitando-se a reiteração infracional, mas também para a garantia da segurança do próprio adolescente, afastando-o do meio delitivo em que se acha inserido.

Como se pode observar, a medida socioeducativa de internação provisória foi decretada com fundamento nas peculiaridades caso concreto, em que o paciente prática de ato infracional análogo a delito de furto qualificado, destacando a decisão a situação de vulnerabilidade social e familiar do adolescente.

Tais argumentos, ao menos em juízo liminar, mostram-se suficientes para rechaçar alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a paciente.

Assim, tendo em vista o exposto na decisão que indeferiu o pedido de liminar, não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, cabendo ao Tribunal de origem a análise da questão meritória.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 0000000/DF)