0152255-75.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Quanto às circunstâncias do crime, o magistrado sentenciante fundamentou corretamente seu caráter desfavorável, destacando que o réu criou deliberadamente um ambiente propício para a prática do abuso, tendo mantido sua filha em casa de maneira insistente, aproveitando-se de que seu outro filho naquela noite iria dormir na residência de um amigo. Note-se que, conforme relatado pela vítima, o acusado impediu que ela dormisse na casa da prima naquele dia, dizendo que poderia fazê-lo no dia seguinte.

Em relação às consequências do delito, não obstante a fundamentação apresentada na sentença se mostre um tanto genérica, tenho por bem manter essa vetorial como desfavorável, mediante complementação da motivação. Com efeito, observa-se que a vítima sofreu lesões graves, com ruptura completa do hímen e laceração perineal, as quais lhe causaram intenso sofrimento físico (mal conseguia ficar sentada e andava com dificuldade), bem como a necessidade de submeter-se a procedimento cirúrgico reparador, conforme relatado pelas testemunhas e comprovado pelos documentos médico-hospitalares acostados aos autos.

[...]

Por outro lado, quanto à aplicação simultânea da agravante do art. 61, II, "f", do Código Penal (com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas) e da causa de aumento do art. 226, II, do mesmo diploma (agente ascendente), não há que se falar em bis in idem.

[...]

No caso em análise, verifica-se que o réu, além de ser ascendente da vítima (pai), circunstância que fundamenta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, também se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação para a prática do crime, circunstância que justifica a incidência da agravante prevista no art. 61, II, "f", do mesmo diploma legal.

Assim, não há bis in idem na aplicação simultânea dos dois institutos, pois fundamentados em circunstâncias distintas.

Deve, portanto, a pena ser preservada no patamar em que fixada na sentença.

A fixação da pena-base sujeita-se a regras e princípios constitucionais e legais, previstos, respectivamente, nos arts. 5º, XLVI, da Constituição Federal, 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o intérprete e aplicador do direito à necessária individualização da sanção, para que, então, seja determinada a quantidade de pena a ser aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à repressão do delito perpetrado.

Assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto e, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do art. 59 do Código Penal, as quais não se deve furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.

No caso, a vetorial consequências foi considerada negativa, sob motivação concreta e idônea, uma vez que expressamente referido que, por força da laceração perineal, a vítima "mal conseguia ficar sentada e andava com dificuldade", além da "necessidade de submeter-se a procedimento cirúrgico reparador, conforme relatado pelas testemunhas e comprovado pelos documentos médico-hospitalares acostados aos autos".

Entendo ser concreta e válida a motivação lançada para lastrear a majoração da pena-base pela vetorial em comento, diante da consequências físicas suportadas pela violência do ato.

Ilustrativamente:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

2. As instâncias ordinárias apontaram motivação suficiente e idônea para exasperar a pena-base pela culpabilidade, personalidade e consequências do crime de estupro.

3. A elevada reprovabilidade da conduta foi devidamente justificada, visto que as instâncias ordinárias consignaram o grande porte físico do acusado, bem como a violência física e psicológica empregada pelo réu durante o crime - tentativa de asfixia, diversos socos desferidos no rosto da vítima, que perdeu a possibilidade de escutar do lado esquerdo, ameaças de morte à ofendida e à sua família.

4. Relativamente à personalidade do réu, assinalou o sentenciante, com fulcro em dados concretos, a ausência de elementos mínimos de moral, notadamente diante da perversidade da conduta perpetrada pelo réu; elementos suficientes para fundamentar o aumento da reprimenda.

5. Também é suficiente a motivar a exasperação da pena-base a afirmação de que as consequências do delito foram graves - perdeu a vítima a confiança em seus afazeres profissionais, a sensação de conforto em público, e sofreu, devido à intensidade das lesões sofridas principalmente na face, rejeição de seus familiares -, pois não foram consequências inerentes ao crime sexual, revelando a maior intensidade da lesão jurídica causada. Precedentes.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 648.938/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifei).

No tocante às vetoriais culpabilidade e circunstâncias, julgo haver motivações distintas para o recrudescimento da pena-base, respectivamente, uma vez que o fato de haver o réu "criado um ambiente propício para a prática do abuso" se distingue do fato de haver o acusado administrado à vítima "uma substância que lhe provocou sonolência", pois nitidamente, uma situação subsistiria sem a outra. Uma apenas agravou a outra, mas não se confundem.

Quanto ao apontado bis in idem, ao afirmar que "o réu, além de ser ascendente da vítima (pai), circunstância que fundamenta a aplicação da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal, também se prevaleceu das relações domésticas e de coabitação para a prática do crime", o Tribunal estadual decidiu com conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no Tema Repetitivo n. 1.215, segundo o qual "Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento".

Em outras palavras, conforme o Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ, não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, quando baseadas em fundamentos fáticos distintos: a primeira ligada à relação doméstica ou de coabitação e a segunda à autoridade ou ascendência do agente sobre a vítima.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem em habeas corpus. A defesa reitera as alegações de erros jurídicos na dosimetria da pena.

2. Deve ser mantida a decisão monocrática. A valoração negativa dos antecedentes pode ser realizada com base na folha de registros criminais que contenha elementos suficientes à identificação das condenações. Não é indispensável, para a análise desfavorável da circunstância judicial, a juntada de certidão cartorária.

3. A elevação da pena-base não se submete a fração matemática. Os parâmetros jurisprudenciais têm caráter orientativo (1/6 sobre a sanção mínima ou 1/8, a incidir sobre o intervalo da pena em abstrato), mas é possível a adoção de fração diversa quando devidamente justificada. No caso, é idôneo o aumento em 1/4, ante a multiplicidade de condenações definitivas (quatro) consideradas para caracterizar os maus antecedentes.

4. Conforme o Tema Repetitivo n. 1.215 do STJ, não há bis in idem na incidência simultânea da agravante do art. 61, II, "f", e da majorante do art. 226, II, ambos do Código Penal, quando baseadas em fundamentos fáticos distintos: a primeira ligada à relação doméstica ou de coabitação e a segunda à autoridade ou ascendência do agente sobre a vítima.

5. A fixação do regime inicial fechado está fundamentada no montante da pena, na reincidência e nos maus antecedentes.

6. Ausente flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, não cabe a esta Corte substituir o entendimento das instâncias ordinárias na via estreita do habeas corpus.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 1.069.180/SP, de minha relatoria, 6ª T., DJEN de 26/5/2026, destaquei.)

À vista do exposto, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (IMPETRADO)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO