0152586-57.2026.3.00.0000

HDE 14096/EX (2026/0152586-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M DA C SADVOGADO:FABRICIO LOPES DA SILVA - RJ216131REQUERIDO:B H DE F

DECISÃO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por M. da C. S., em que é parte requerida B. H. de F., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça portuguesa.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do réu, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN