SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1090868/SP (2026/0152836-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G G V DE LCORRÉU:G C P DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de G. G. V. DE L. em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que ao paciente foi aplicada medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal.
O recurso de apelação interposto pela defesa foi improvido.
A impetrante sustenta que a internação carece de motivação concreta e viola os requisitos do art. 122 da Lei n. 8.069/1990, porque baseada apenas em suposta reiteração.
Alega que o ato imputado não envolveu violência ou grave ameaça, e que o paciente era tecnicamente primário na data dos fatos.
Aduz que a reiteração exigida pelo art. 122, II, da Lei n. 8.069/1990 deve referir-se a infrações graves, não se prestando os processos em andamento a esse fim.
Defende que os princípios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, notadamente os arts. 35 da Lei n. 12.594/2012 e 1º, § 2º, da mesma lei, impõem mínima intervenção e preferência por medidas em meio aberto.
Pondera que há relatório técnico apontando bom comportamento, apoio familiar e engajamento escolar, indicando suficiência de medidas menos gravosas.
Informa que a manutenção da internação se apoia na gravidade em abstrato, sem demonstrar a imprescindibilidade concreta exigida pelo sistema socioeducativo.
Relata que a internação, por sua natureza excepcional, deve ser evitada quando houver medida adequada diversa, conforme o § 2º do art. 122 da Lei n. 8.069/1990.
Entende que o acórdão deve ser reformado para substituição da internação por medida em meio aberto adequada ao caso.
Requer, liminarmente, a suspensão da decisão de internação e autorização para o paciente aguardar o julgamento em liberdade. No mérito, pede a concessão da ordem para aplicação de medidas em meio aberto, com comunicação ao juízo competente.
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024; e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir.
A medida socioeducativa de internação foi aplicada ao paciente nos seguintes termos (fl. 253, destaquei):
No tocante à medida socioeducativa a ser aplicada, em que pese o ato infracional tenha sido praticado sem violência ou grave ameaça, os adolescentes estão inseridos em um contexto de reiteração na prática de atos infracionais de natureza patrimonial.
G. foi recentemente condenado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado nos autos do processo 1501412-70.2025.8.26.0015 (fl. 180), quando lhe foram impostas medidas em meio aberto (trânsito em julgado em 28/05/2025); responde pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado nos autos do processo nº 1502385-59.2024.8.26.0015 (fls. 38/39); e de furto nos autos do processo nº 1502828-10.2024.8.26.0015 (fls. 43/44). Ademais, em juízo, confessou que vem praticando furtos desde setembro de 2024.
[...]
O relatório polidimensional da Fundação CASA atribui os envolvimentos infracionais do adolescente G. a sua imaturidade, influenciabilidade e envolvimento com pessoas do meio infracional. Registrou que o adolescente não apresentou criticidade e reflexão sobre suas atitudes (fl. 156). De acordo com o relatório, o menor “passou a se envolver no universo infracional no final do ano passado, consta com outros processos em andamento. Justifica seu envolvimento para manutenção de desejos de consumo como roupas, custear uso de drogas e frequentar restaurante”. Abandonou os estudos, retornava de madrugada para casa e desobedecia às ordens dos pais (fls. 157).
[...]
Os adolescentes, portanto, estão em nítido contexto de reiteração infracional. Estão inseridos no meio infracional e nitidamente seus responsáveis não têm servido de figura de autoridade nem de contenção, não conseguem impor regras e limites aos menores que, fora do núcleo escolar, permanecem vagueando em situação de vulnerabilidade.
Nesse contexto, diante do contexto de reiteração infracional e das condições pessoais dos menores, que se encontram profundamente inseridos no meio infracional e demonstram sério déficit socioeducativo, imperiosa a medida de internação.
No acórdão impugnado, a internação foi assim mantida (fl. 19, destaquei):
A certidão de antecedentes de fls. 16 revela que o apelante G. G. V. de L., por força de sentença de 08/07/2025, cumpre medidas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, pela prática de ato infracional análogo a furto qualificado (art. 155, §4º, do Código Penal), em 11/09/2024 (autos 1502385-59.2024.8.26.0015).
A medida de internação tem amparo no inciso II.
O artigo 45 da Lei 12.594/2012 estabelece que a superveniência de sentença que aplique nova medida no curso da execução impõe à autoridade judiciária o dever de promover a unificação das medidas.
Portanto, ao revés do pretendido por tal apelante, a legislação de regência não autoriza a extinção do processo, mas determina a coordenação das medidas impostas, para continuidade do ciclo socioeducativo.
O art. 122 do ECA autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação somente nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Ademais, nos termos do art. 112, § 1º, do ECA, "a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração".
No caso, a medida mais severa foi aplicada em razão da reiteração no cometimento de outras infrações graves, visto que o paciente foi condenado pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado nos autos do Processo n. 1501412-70.2025.8.26.0015, quando lhe foram impostas medidas em meio aberto (trânsito em julgado em 28/5/2025).
Além disso, responde pela prática de ato infracional equiparado ao crime de furto qualificado nos autos do Processo n. 1502385-59.2024.8.26.0015 e de furto nos autos do Processo n. 1502828-10.2024.8.26.0015. Em juízo, confessou que vem praticando furtos desde setembro de 2024.
O entendimento desta Corte Superior é firme ao estabelecer que a reiteração de atos infracionais possibilita a imposição de medida socioeducativa de internação.
Nesse sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MEDIDA DE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES GRAVES (ART. 122, II, DO ECA). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O Tribunal de origem entendeu que a aplicação da medida socioeducativa de internação era a mais adequada ao caso, considerando as condições pessoais do menor e o fato de ele já ter sido apreendido pela prática de infrações graves, o que está de acordo com o disposto no art. 122, II, do ECA.
III - O entendimento do STJ é o de que o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não impõe a aplicação da medida socioeducativa de internação, mas essa medida se justifica nas hipóteses em que há reiteração na prática de infrações graves, como no caso. Nesse sentido: (HC n. 522.594/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 22/10/2019); (HC n. 439.101/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 30/4/2018).
IV - Esta Corte Superior possui o entendimento de que o conceito de reiteração de ato infracional previsto no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente não se confunde com o conceito de reincidência penal, não se exigindo o trânsito em julgado de eventual medida socioeducativa anteriormente aplicada. Nesse sentido: (AgRg no HC n. 528.501/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 24/10/2019); (HC n. 461.241/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 22/2/2019).
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 741.576/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 23/8/2023, destaquei.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
OG FERNANDES
Órgão
COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)
Advogado
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
HC 1090868/SP (2026/0152836-0)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G G V DE LCORRÉU:G C P DE AINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 22/04/2026.
