0153248-21.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 118/123, opinando pela concessão da ordem.

É o relatório. Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou da revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; STJ, AgRg no HC n. 904.291/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025; STF, HC 227171 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2023, publicado em 21/8/2023 e STF, HC 257524 AgR, Relator(a) Ministro Flávio Dino, Primeira Turma, julgado em 12/8/2025, publicado em 18/8/2025).

De qualquer modo, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

Segundo previsto no art. 122 da Lei n. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, a medida socioeducativa de internação somente poderá ser aplicada quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência à pessoa; nos casos de reiteração no cometimento de outras infrações graves ou em virtude do descumprimento reiterado e injustificado de medida previamente imposta.

No caso, o Magistrado de primeiro grau, ao aplicar ao paciente a medida socioeducativa de semiliberdade, consignou, em síntese (fls. 25/29):

Esse contexto fático-probatório, alinhado à conduta reputada na representação, somada, ainda, a denotação de que medida mais branda aplicada não lhe foi suficiente para afastá-lo da ilicitude, há de se buscar, dentre as medidas previstas no art. 112 do ECA, a que seja mais compatível e adequada à situação revelada nos autos, atentando-se às peculiaridades do caso concreto, as características do adolescente e ainda, ponderando-se a confissão realizada.

O contexto recomenda o seu afastamento do ambiente a que estava se habituando a conviver. Embora seja reconhecida a necessidade do Estado de ressocializar o adolescente e oferecer uma resposta justa ao ato ilícito, não se podem desconsiderar as graves atitudes cometidas. As medidas socioeducativas têm caráter responsabilizador e pedagógico, penalizando o adolescente pelo ato cometido e buscando sua reintegração social. A internação, contudo, deve ser aplicada como última medida, apenas quando outras alternativas não são suficientes para cumprir essa função.

Assim, sopesando-se os critérios do § 1º do art. 112 da Lei 8.069/1990, em atenção à pertinente observância da progressividade, considerando, ainda, as necessidades pedagógicas para ajustar o comportamento e levando-se em conta a confissão realizada, deve ser aplicada ao representado a medida de semiliberdade, por período não superior a 3 (três) anos (ECA, art. 120, § 2º, c/c art. 121 e § 3º), a ser reavaliada no mínimo a cada 6 meses, notadamente como forma de acompanhar, auxiliar e orientá-lo para que adote novos padrões de comportamento socialmente adequados e reflita sobre o ato infracional praticado.

O Tribunal de origem, ao reformar a sentença, concluiu ser mais adequada a medida de internação nos seguintes termos (fls. 07/16; grifamos):

Segundo se infere do processo, apesar do ato infracional cometido não ter sido praticado com violência ou grave ameaça, as condições pessoais do adolescente indicam uma maior necessidade de intervenção Estatal.

Isso porque, a reincidência do adolescente não se limita à prática do ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 140, §2º, do CP (autos nº 5018003- 43.2022.8.24.0020), na medida em que consta dos autos a prática de outro ato infracional grave, em relação ao qual lhe foi imposta Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e tratamento médico, extintas pelo cumprimento (autos n. 5018003-43.2022.8.24.0020).

O que se vê, infelizmente, é um comprometimento do adolescente com a criminalidade, situação que não pode ser ignorada na fixação da medida socioeducativa. Portanto, diante do quadro apresentado nos autos, levando-se em conta as condições pessoais do representado e a sua reiteração em práticas infracionais graves, verifica-se que a aplicação de medida mais branda não seria suficiente para inibir a prática de outros atos infracionais, de modo que a sua internação, afastando-o da senda criminosa a que resta inserido é a medida mais adequada ao caso - razão pela qual deve ser mantida.

No caso concreto, a conclusão pela necessidade da internação mostra-se adequada, porque não se limita à gravidade abstrata do tráfico, mas se ancora no percurso socioeducativo já experimentado e no insucesso das intervenções anteriores para a contenção da prática infracional, evidenciando a pertinência do afastamento temporário do convívio social habitual. Condições pessoais, histórico de medidas já impostas e reiteração em ato de elevada reprovabilidade conformam um cenário que legitima a medida extrema, observada a proporcionalidade entre a resposta e as necessidades do adolescente, sem descurar da finalidade educativa da intervenção. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ART. 122 DO ECA. REITERAÇÃO INFRACIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus e que deixou de conceder a ordem de ofício por entender devidamente justificada a medida socioeducativa de internação.

2. No recurso, a Defesa sustenta a ausência das hipóteses taxativas que autorizam a medida socioeducativa de internação, alega inexistência de demonstração da inadequação e insuficiência de medidas menos gravosas e requer o restabelecimento da medida de semiliberdade ou o julgamento pelo órgão colegiado.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, estão presentes os requisitos legais para a imposição e manutenção da medida socioeducativa de internação, diante da reiteração em atos infracionais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A medida de internação possui hipóteses taxativas de cabimento, previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre as quais a reiteração no cometimento de infrações graves.

5. O Tribunal de origem fundamentou a imposição da internação na reiteração infracional, destacando que o adolescente possui diversos registros pela prática de atos infracionais e foi condenado, no processo em análise, por 3 atos infracionais análogos ao delito de furto qualificado.

6. A reiteração na prática de infrações graves evidencia a inadequação e insuficiência de medidas socioeducativas menos invasivas, justificando, em juízo de proporcionalidade e adequação, a manutenção da medida de internação.

7. Não se verifica constrangimento ilegal apto a justificar a reforma da decisão na via estreita do habeas corpus, razão pela qual se impõe a manutenção da decisão monocrática impugnada.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: 1. A medida socioeducativa de internação pode ser aplicada com fundamento no art. 122, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quando comprovada a reiteração na prática de atos infracionais. 2. A existência de diversos registros de atos infracionais e condenação por múltiplos atos infracionais, legitima a manutenção da medida socioeducativa de internação e afasta a configuração de constrangimento ilegal sanável por habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 122, incisos I, II e III.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 791.650/SC, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.04.2023, DJe 28.04.2023; STJ, AgRg no HC 937.770/MA, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 27.11.2024, DJEN 02.12.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.484.530/ES, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 20.08.2019, DJe 23.08.2019.

(AgRg no HC n. 1.041.787/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)

Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA