Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. CAMILA THAIS SABEL (IMPETRANTE)
- Advogados
- JACIARA YASMIN LONGEN (OAB 65234/SC), CAMILA THAIS SABEL (OAB 62320/SC)
HC 1000218/SC (2025/0153678-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKPACIENTE:J DE SIMPETRANTE:CAMILA THAIS SABELADVOGADOS:CAMILA THAIS SABEL - SC062320JACIARA YASMIN LONGEN - SC065234INTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de J DE S, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5015918-42.2025.8.24.0000/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente, em 17/2/2025, denunciado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06, bem como no art. 329, caput, e no art. 129, § 12, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 107):
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL CONTRA POLICIAL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006; ART. 329, CAPUT, E ART. 129, §12, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVIDADE DO FATO E PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DE MACONHA E COCAÍNA PORCIONADAS PARA A VENDA EM CAMPANA POLICIAL. TENTATIVA DE FUGA DA ABORDAGEM COM VIOLÊNCIA. LESÃO CORPORAL CONTRA UM DOS POLICIAIS. PACIENTE QUE POSSUI ANTECEDENTES MENORISTAS POR HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS RELACIONADOS AO NARCOTRÁFICO. PERICULOSIDADE EVIDENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE NÃO AFRONTA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INADEQUADAS. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EM RELAÇÃO A EVENTUAL RESULTADO CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PREVISTO NO NCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PENA MÍNIMA DO DELITO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EVENTUAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE CONDENAÇÃO, QUE NÃO SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA".