0154017-29.2026.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

HÁ 3 questões em discussão: (i) definir se a conduta é atípica com base na aplicação extensiva do Tema 506 do STF; (ii) verificar a suficiência probatória da autoria e materialidade do ato infracional; (iii) analisar a adequação da medida socioeducativa aplicada diante das condições pessoais do adolescente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

A tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 restringe-se, de forma expressa, à substância Cannabis sativa (maconha). A limitação objetiva impede a aplicação analógica do critério quantitativo para a presunção de porte para uso pessoal a outras drogas.

A substância apreendida (cocaína) possui natureza diversa e potencial lesivo superior, o que justifica tratamento jurídico distinto e rigoroso.

O tipo penal previsto no caput do art. 33 da Lei 11.343/06 possui conteúdo variado. A consumação ocorre com a prática dos verbos nucleares “guardar” e “trazer consigo”, independentemente da visualização de atos de mercancia.

A dinâmica da apreensão, caracterizada pela atuação conjunta com indivíduo maior em ponto de tráfico e a tentativa de ocultar o material após alerta de “olheiros”, evidencia a destinação mercantil da droga e afasta a tese de atipicidade ou desclassificação para uso próprio. Preliminar rejeitada.

A palavra dos agentes estatais goza de presunção de veracidade e legitimidade. O depoimento policial constitui meio de prova idôneo para o decreto condenatório quando coerente com os demais elementos probatórios.

As contradições na versão apresentada pelo adolescente, especialmente quanto ao tempo de permanência no local e ao vínculo com o corréu, fragilizam a tese defensiva e corroboram a narrativa policial da prática do ato infracional.

A evasão escolar e a ociosidade do adolescente justificam a manutenção da medida de liberdade assistida. A medida possui caráter pedagógico e visa oferecer condições de recuperação e afastamento de ilícitos, respeitando a primariedade do recorrente.

IV. DISPOSITIVO

Recurso desprovido.”

No presente writ, a defesa alega a necessidade de aplicação analógica dos parâmetros constitucionais fixados no Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, para reconhecer a presunção de uso pessoal diante da apreensão de 14g de cocaína, ausentes elementos concretos de mercancia, e afastar a subsunção da conduta equiparada ao tipo penal previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Sustenta a insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas, afirmando a supervalorização da palavra policial desacompanhada de elementos autônomos de confirmação e a inexistência de circunstâncias objetivas que indiquem destinação comercial da substância apreendida.

Assevera a necessidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, considerando a pequena quantidade de entorpecentes e a ausência de instrumentos ou sinais típicos da atividade de traficância.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a absolvição do paciente.

Liminar indeferida (fls. 33/35)

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 40/44).

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

Examinados os autos, não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a ensejar a intervenção desta Corte Superior.

No que tange à pretendida aplicação analógica do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal à cocaína, a tese não encontra amparo jurídico. A tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.659 restringiu-se, de forma expressa e objetiva, à substância Cannabis sativa, estabelecendo critério quantitativo de presunção de uso pessoal exclusivamente em relação à maconha.

A literalidade do precedente veda a extensão a outras substâncias entorpecentes, notadamente à cocaína, droga de natureza distinta, com potencial lesivo e capacidade viciante consideravelmente superiores, o que justifica tratamento jurídico diferenciado.

O entendimento é assente nesta Quinta Turma, que já assentou que o Tema 506 "se refere especificamente à maconha e não se aplica automaticamente, sendo necessário avaliar as peculiaridades do caso concreto" (AgRg no HC n. 1.033.356/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025).

No ponto, cumpre destacar que a conclusão do Tribunal de origem não se fundou exclusivamente na quantidade de droga apreendida.

As instâncias ordinárias consideraram a dinâmica concreta da abordagem: a atuação conjunta do paciente com adulto em local conhecido como ponto de tráfico, o alerta de "olheiros" sobre a presença policial e a instrução expressa de ocultação da substância:

"(...) A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 39/2025 (ID 16000622). No que tange à autoria, nada obstante a negativa defensiva, os elementos de convicção coligidos aos autos são suficientes e robustos para sua demonstração. De um lado, tem-se os depoimentos dos agentes estatais, que foram consistentes durante a instrução processual e narraram com clareza a dinâmica do fato. De outro, o depoimento do adolescente que, embora sustente a versão de mero usuário e de posse para consumo pessoal, apresenta graves incongruências temporais e fáticas que fragilizam sua credibilidade. Ao ser ouvido em juízo (ID 16000633), o apelante afirmou que teria comprado as drogas horas antes da abordagem (min. 22:17), pelo preço de R$ 10,00 (dez reais), cada papelote, totalizando 15 (quinze) unidades. Disse, ainda, que escondeu a droga e permaneceu no local do fato entre 30 e 40 minutos (min. 21:45) conversando com o maior Gabriel, até o momento em que dois indivíduos em uma motocicleta informaram sobre a presença dos militares (min. 19:28). A versão apresentada pelo adolescente esbarra em suas próprias contradições, especialmente no que tange ao vínculo com o corréu Gabriel. Por diversas vezes, o apelante afirmou não possuir qualquer relação com o maior, conhecendo-o apenas “de vista” e pelo local. Contudo, tal alegação torna-se inverossímil diante da admissão de que permaneceu longo período (quase quarenta minutos) em conversa com este indivíduo, justamente aquele apontado pelos policiais como o responsável pela venda direta, em local conhecido como ponto de tráfico. Soma-se a esta contradição o alerta dado por terceiros acerca da presença da guarnição. A dinâmica entre o aviso dos “olheiros”, a imediata reação de Gabriel e a posse da droga pelo adolescente no exato momento da abordagem não configura mera coincidência. Ao contrário, corrobora a narrativa policial. Frente a tal panorama, impende ressaltar que a palavra dos agentes estatais goza de presunção de veracidade e legitimidade, constituindo meio de prova idôneo para o decreto condenatório, mormente quando coerente com os demais elementos probatórios e ausente qualquer indício de má-fé ou perseguição, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (...)Portanto, as contradições na linha temporal e fática apresentadas pelo recorrente, aliadas à coerência dos depoimentos policiais, afastam a tese de insuficiência probatória." (fls. 19/20)

Tais elementos concretos, apreciados de forma conjugada, afastam qualquer presunção de uso pessoal, independentemente da substância de que se cuide.

Quanto à alegada insuficiência probatória e à pretendida desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o exame pretendido pela defesa demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus, consoante o enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, as instâncias ordinárias concluíram, com esteio nos depoimentos dos agentes policiais - reputados coerentes e harmônicos com os demais elementos do conjunto probatório - e nas contradições da versão apresentada pelo paciente quanto ao tempo de permanência no local e ao vínculo com o corréu, que restou demonstrada a destinação mercantil da droga. Rever essa conclusão, como pretende a impetração, implicaria necessariamente a reapreciação da prova, o que extravasa os limites cognitivos do writ.

A propósito:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA DE MERO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a guarda municipal não pode exercer policiamento ostensivo ou atos investigatórios, na repreensão de práticas criminosas, sob pena de usurpação da função própria dos policiais militares. Conforme posto pelo art. 144, § 8º, da Constituição da República, embora a guarda municipal integre o sistema de segurança pública, sua atuação está adstrita à proteção dos bens, serviços e instalações do município, ressalvados, por óbvio, os casos de flagrante delito, uma vez que a qualquer do povo é possível prender quem esteja cometendo um crime.

2. No caso, o ora agravante, conhecido pela atividade criminosa, estava em local de traficância e foi visto em atitude típica de venda de entorpecentes, "negociando com um indivíduo", e teve ajuda de "olheiro" para alerta quanto a aproximação dos policiais, o que são razões suficientes para a busca pessoal, dados os indícios suficientes da prática da traficância.

3. Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 884.850/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)

Por fim, a medida socioeducativa de liberdade assistida, aplicada em atenção às condições pessoais do paciente - notadamente sua primariedade, a evasão escolar e a ociosidade constatadas em audiência - , revela-se proporcional e adequada ao caráter pedagógico e reabilitador que orienta as medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não se identificando qualquer desproporção manifesta que justifique a intervenção de ofício.

Conforme entendimento desta Corte Superior, “as medidas embora possam refletir em certa restrição à liberdade do adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao adolescente as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática de ilícitos” (AgRg no HC n. 844.154/ES, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/10/2023, D Je de 16/10/2023).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO