0154214-81.2026.3.00.0000

HDE 14116/EX (2026/0154214-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C V F R T LADVOGADOS:LUIZ SERGIO DE OLIVEIRA - RN009784ALESSANDRA CINTHYA SILVA DANTAS - RN020663REQUERIDO:H J T L

DESPACHO

Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C. V. F. R. T. L., em que é parte requerida H. J. T. L., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial da Comarca de Porto, Portugal.

De início, ressalto que a participação da parte requerida é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade, não bastando para tanto a anuência manifestada na ação de divórcio.

Desse modo, a parte requerente deve providenciar, em 60 (sessenta) dias, a juntada da declaração de anuência do requerido ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a requerente emendar a petição inicial para solicitar a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN