0154531-79.2026.3.00.0000

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso provido. Sentença reformada para declarar a nulidade da escritura pública de alienação de imóvel em razão da violação dos requisitos estatutários.

Narra a exordial que os requerentes, JOSÉ MARCOS GONÇALVES DE OLIVEIRA e JEANICE MENDES ALMEIDA, são casados, sendo que JEANICE atualmente é curadora de JOSÉ MARCOS. Na escritura pública de divórcio da união anterior, as ações da requerida, DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, ficaram com sua ex-esposa.

Afirma que, em primeiro grau, a Ação n. 0001764- 81.2023.8.17.2001 foi provida para anular a escritura pública de divórcio e promover nova partilha de bens, dentre os quais haveria participação acionária na requerida, DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A.

Posteriormente, teria sido julgada procedente a ação que anulou escritura pública de compra e venda de imóvel, firmada entre o requerente JOSÉ MARCOS GONÇALVES DE OLIVEIRA e a requerida DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A. A liminar requerida é para a concessão de efeito suspensivo nessa ação.

Em relação à probabilidade do direito arguido, o requerente alega que (fl. 12) o futuro provimento da ação de partilha implicará a transferência de quotas da requerida, DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, ao requerente, de maneira que os bens serão repartilhados entre ele e sua esposa.

No que toca ao perigo da demora, afirma que (fls. 12-13): "está estampada nos 2 (dois) cumprimentos provisório de sentença e na ação de indenização movida pela requerida/DISTRIBUIDORA DE TECIDOS RECIFE S/A. contra o requerente/JOSÉ MARCOS sem que tenha “transitado em julgado” a ação de nulidade da escritura de compra e venda e a ação de nulidade de partilha" e isso pode implicar que (fl. 16) "negada a tutela de urgência aqui pleiteada será causado “dano imensurável” ao requerente/JOSÉ MARCOS, a sua atual esposa e a sua filha Maria Flor, menor de 6 anos de idade que reside com os pais e que serão compelidos a possível desocupação do imóvel atualmente residem."

Requer concessão de tutela de urgência para conferir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial que se volta contra o acórdão que declarou a nulidade da escritura pública de alienação de imóvel em razão da violação dos requisitos estatutários.

É, no essencial, o relatório.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido, e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

No mais, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial é medida excepcional, contrária à expressa disposição do sistema processual (CPC, art. 497; Lei n. 8.038/1990, art. 27, § 2º), só se justificando diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos (AgRg na MC n. 23.500/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/3/2015, DJe de 10/3/2015).

O periculum in mora, caracterizado pela possibilidade de risco concreto e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação, decorre de eventual demora na solução da causa ou do risco ao resultado útil do processo. O requerente não teve sucesso em demonstrar essas características, pois não foi apontado ato concreto que demonstre perigo iminente de que tenha de desocupar o imóvel em que habita.

Ausente um dos requisitos, por serem cumulativos, fica prejudicada a análise do outro pressuposto e se mostra inviável atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

A propósito, confiram-se estes precedentes: AgInt no TP n. 4.482/ES, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023; e AgInt na Pet n. 14.862/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS