0154614-95.2026.3.00.0000

TutAntAnt 906/SP (2026/0154614-3)RELATORA:MINISTRA NANCY ANDRIGHIREQUERENTE:VITOR DE CAMPOS FRANCISCOREQUERENTE:JANE LUIZ FRANCISCOADVOGADO:JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO - SP276799REQUERIDO:VIVENDA NOBRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO:RODRIGO TAKATSUGU SILVA SEKII - SP282459

DECISÃO

Examina-se tutela antecipada antecedente, formulada por VITOR DE CAMPOS FRANCISCO e JANE LUIZ FRANCISCO, por meio da qual se objetiva a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

Ação: ação rescisória ajuizada VITOR DE CAMPOS FRANCISCO e JANE LUIZ FRANCISCO contra acórdão o qual negou provimento a apelação em ação de cobrança.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelos requerentes, nos termos da seguinte ementa:

Ação rescisória. Pretensão fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Acórdão que afastou a tese de prescrição. Alegação de manifesta violação a norma jurídica e erro de fato verificável. Inocorrência. Mero inconformismo que não autoriza manejo de ação rescisória. Manifesta violação de norma jurídica que deve ser flagrante. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal. Rescisória improcedente.

(e-STJ fl. 20)

Recurso especial: alega violação dos arts. 202, I, 206, § 5º, I, do CC; 144, II, 240, § 1º, 489, §1º, IV, do CPC.

Decisão da Presidência do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial.

Pedido de tutela provisória: afirmam estarem presentes os requisitos que autorizam a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Alegam, em síntese, que o perigo de dano se verifica na medida em que “o cumprimento de sentença retomará seu curso, em decorrência da decisão proferida pelo Tribunal Paulista” (e-STJ fl. 7) e “qualquer momento poderão ser efetivados bloqueios de ativos, penhora de valores e atos de expropriação” (e-STJ fl. 8).

É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE.

TutAntAnt 906/SP (2026/0154614-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:VITOR DE CAMPOS FRANCISCOREQUERENTE:JANE LUIZ FRANCISCOADVOGADO:JULIO CEZAR LUIZ FRANCISCO - SP276799REQUERIDO:VIVENDA NOBRE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDAADVOGADO:RODRIGO TAKATSUGU SILVA SEKII - SP282459

DECISÃO

A parte apresentou documento comprobatório do deferimento da gratuidade de justiça na origem (fl. 15).

Segundo entendimento do STJ, "a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido". (AgRg nos EAREsp n. 86.915/SP, DJe de 4.3.2015.)

Dessa forma, distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN