Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)
- Advogados
- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (OAB 0000000/DF), TATIANA MELO ARAGAO BIANCHINI (OAB 024284/DF)
HC 1000479/SP (2025/0155049-0)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOADVOGADOS:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOTATIANA MELO ARAGAO BIANCHINI - DF024284IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:C S DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de C S DA S em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0001627-19.2017.8.26.049).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena definitiva de 08 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, §1º c/c o artigo 14, inciso II e artigo 213, caput, todos do Código Penal, em concurso material.
A impetrante sustenta que a conduta imputada ao paciente referente ao primeiro fato, ocorrido em novembro de 2015, não se enquadra no crime de estupro tentado, mas sim no tipo penal de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, introduzido pela Lei n. 13.718/2018.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja desclassificada a primeira conduta imputada ao paciente (ocorrida em novembro de 2015) para o tipo penal previsto no art. 215-A do Código Penal, com o consequente redimensionamento da pena.
É o relatório.
DECIDO.
De plano, verifico que foi impetrado Habeas Corpus n. 547.923/SP, também em benefício do ora paciente, no qual se aponta como ato coator o mesmo acórdão ora impugnado, formulando-se o mesmo pedido e fundamentado na mesma causa de pedir, tratando-se, portanto, o presente mandamus mera reiteração.
A propósito: