0155575-70.2025.3.00.0000

PET na HC 1000573/MG (2025/0155575-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROREQUERENTE:R J CADVOGADO:JEFFERSON VASCONCELOS FERNANDES DA SILVA - MG204137REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Por meio da Pet. n. 00507917/2025, a defesa reitera a alegação de excesso de prazo e requer a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar no presente habeas corpus.

A despeito das afirmações expostas pela defesa, as argumentações neste momento apresentadas já foram devidamente analisadas na decisão que indeferiu o pedido emergencial.

Os pormenores do caso em desfile demandam exame acurado e submissão do tema ao órgão colegiado, cabendo ressaltar que, ao menos num exame preliminar, não observei ilegalidade evidente ou teratologia na decisão objurgada.

Desse modo, uma apreciação mais detida e aprofundada da matéria, tal como aparenta ser o objetivo do requerente, somente ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo do presente remédio constitucional, após a vinda das informações e do parecer do Ministério Público Federal.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

HC 1000573/MG (2025/0155575-6)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:JEFFERSON VASCONCELOS FERNANDES DA SILVAADVOGADO:JEFFERSON VASCONCELOS FERNANDES DA SILVA - MG204137IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:R J CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de R.J.C. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.492359-5/001).

No presente habeas corpus, alega a defesa que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 2023; que ele ficou preso por seis meses; foi liberado, por conta de alvará de soltura em outros autos; e foi colocado em liberdade por equívoco do Poder Judiciário.

A notícia de sua nova prisão ocorreu quando estava em seu segundo dia de trabalho, cumprindo todas as medidas cautelares impostas naqueles autos. Passadas duas semanas, foi preso novamente em abril de 2024, estando até hoje preso preventivamente.

Posteriormente, sobreveio sentença condenando-o à pena de 41 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, por infração aos arts. 217-A e 213, § 1º, do Código Penal, ambos c/c os arts. 61, I e II, "f", e 226, II, na forma do art. 71 do CP (e-STJ fls. 54/81).

Interposta apelação em 16/8/2024, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 13/11/2024, estando pendente de julgamento, em evidente excesso de prazo.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não identifico a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada. Isso, porque, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os prazos processuais não são peremptórios. Da mesma sorte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético. HÁ de ser realizada pelo julgador uma aferição do caso concreto, de acordo com as suas peculiaridades, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados na petição inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal, o que somente será possível após a devida instrução do feito, com as informações a serem prestadas pela autoridade coatora.

Ademais, segundo reiterada jurisprudência desta Corte Superior, a análise do excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação deve levar em consideração a quantidade de pena aplicada na sentença condenatória, que é de 41 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem acerca do julgamento da Apelação n. 1.0000.24.492359-5/001.

Ressalte-se que qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito deverá ser noticiada a esta Corte Superior.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO