0155922-69.2026.3.00.0000

• DEIVID ERBERT OLIVEIRA
  OAB/DF 47066cpf014.***.***-13Mostrar

O caso é de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva ante a gravidade em concreto dos fatos. Trata-se de lesão corporal e séria ameaça de morte, em que a custodiada chegou a avenaçar contra a vítima com uma faca, afirmando "eu vou te matar, eu juro pela minha mãe". Registro que o combate à violência doméstica foi pensado pelo legislador dentro de um microssistema diferenciado, dissociado do sistema do Código de Processo Penal. Não à toa que foi tratada a necessidade de prisão preventiva em diploma apartado e específico. Por isso, reitero que o fator preponderante na violência doméstica é o fator risco, independentemente da pena abstratamente cominada, independentemente de reincidência e de prévia aplicação de medidas protetivas de urgência. Desse modo, a vítima está em verdadeiro pânico com as condutas da autuada, estando em sério risco de ter a sua integridade física violada de forma mais grave, conforme informações do questionário preenchido. Tais circunstâncias indicam que outras medidas cautelares não são suficientes para impor o distanciamento entre autora e vítima.

A Corte local, ao denegar a ordem no writ originário, assentou (fl. 83, destaquei):

A materialidade e os indícios de autoria estão consubstanciados nos elementos instrutórios até o momento produzidos, bem como pela denúncia oferecida pelo MPDFT, que narra agressões físicas e ameaças proferidas pela paciente contra a vítima. A decisão que converteu o flagrante em preventiva amparou-se na garantia da ordem pública, ante a periculosidade da agente e o risco concreto de reiteração delitiva.

Os elementos informativos colhidos revelam um cenário de violência acentuada e descontrole. Consta dos autos que a paciente desferiu socos e chutes contra a vítima, causando-lhe lesões corporais, tendo inclusive estimulado "ataque de cão da raça Pitbull".

Releva notar, ainda, que o ímpeto agressivo não se aplacou sequer com a intervenção estatal. Conforme os relatos constantes dos autos, a paciente, já no pátio da delegacia, teria atirado pedras de forma ameaçadora e, durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, continuou a proferir ameaças de morte contra a vítima, demonstrando total desprezo pelas autoridades e pelas medidas protetivas que buscam resguardar a integridade alheia.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, do CPP).

Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Apoiado nessas premissas, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas nas instâncias de origem para embasar a ordem de prisão da ré, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação.

O Juiz de primeiro grau ressaltou a gravidade concreta da conduta, diante do modus operandi empregado pela agressora – agressão perpetrada com múltiplos socos e chutes, bem como ameaça de morte com arma branca em punho – e a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da ofendida.

Nesse sentido:

[...]

1.Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, principalmente em razão da periculosidade do paciente e da gravidade da conduta, pois aquele, por ciúme, quebrou o celular da vítima, a agrediu com tapas, socos, chutes, além de arrastá-la pelos cômodos da casa. Arrancou-lhe, à força, seus apliques de cabelo, queimou-os e raspou-lhe os cabelos utilizando máquina sem nenhum pente (máquina zero), sem consentimento. Ameaçou-lhe de morte e enviou fotos da vítima, machucada e sem cabelos, para pessoas desconhecidas. HÁ, portanto, adequação aos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal.

[...]

(HC n. 872.128/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10/4/2024).

[...]

1. No caso, entendo que a necessidade da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, sendo amparada na gravidade da conduta, consubstanciada na violência perpetrada contra a Vítima, que estava com a filha do casal no colo, ocasião em que foi ameaçada de morte com uma barra de ferro e agredida com socos na testa, nariz, boca e na região do ombro, circunstâncias aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

2. Além disso, as instâncias ordinárias consignaram que o Agravante ostenta outros envolvimentos criminais, o que também justifica a aplicação da medida extrema.

[...]

(AgRg no HC n. 824.051/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/6/2023).

Por fim, diante da gravidade da conduta perpetrada, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar a prática de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal).

Nesse sentido:

[...]

V - Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública.

Agravo Regimental desprovido.

(AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 13/4/2018, grifei)

II. Prisão domiciliar

O pleito de conversão da segregação cautelar em prisão domiciliar foi indeferido pelo Tribunal de origem nos seguintes termos (fl. 83):

Quanto ao estado de saúde mental alegado, embora o questionário de avaliação de risco mencione o uso de medicação e histórico de saúde mental, tais circunstâncias, por si sós, não autorizam a revogação da prisão quando demonstrado que a liberdade da paciente coloca em risco a integridade física da vítima. Como bem destacado pelo parecer ministerial, o sistema prisional dispõe de meios para garantir a assistência médica necessária.

Com relação ao pedido de substituição da custódia preventiva por domiciliar, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, "excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica" (HC n. 202.200/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 24/8/2011, grifei).

Nessa perspectiva: "A situação de extrema debilitação por doença grave, como medida excepcional justificadora da prisão domiciliar, deve ser demonstrada de plano, mediante a apresentação de documentos e laudos médicos que comprovem a ineficiência e a inadequação estatais no tratamento de saúde prestado no sistema prisional" (RHC n. 114..971/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/10/2019).

No caso em exame, o Tribunal de origem ressaltou não haver demonstração de que o estado de saúde da acusada é incompatível com o tratamento disponível no estabelecimento prisional.

Neste writ, a defesa também não logrou comprovar a extrema debilidade da agente, necessária para autorizar a medida prevista no art. 318, II, do CPP, limitando-se a arguir que a paciente possui diagnóstico de depressão e de transtorno de ansiedade, com histórico de tentativas de suicídio.

Logo, para alterar a conclusão da instância antecedente quanto ao estado de saúde da ré e a suficiência do tratamento recebido no local em que está custodiada, seria necessária ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus.

III. Dispositivo

À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Em tempo, diante da prática de crime em contexto de violência doméstica, corrija-se a autuação para constarem apenas as iniciais do nome da paciente, haja vista que há, na hipótese, motivo legal para a ocultação da sua identidade, a fim de preservar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da ofendida, com fundamento no art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ