0156097-83.2014.3.00.0000

Prc 2294/DF (2014/0156097-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:SUELY KHOURY PARENTEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362REQUERIDO:UNIÃOREQUISITANTE:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

DECISÃO

Trata-se de requisição de pagamento cumprida mediante depósito em conta bloqueada (fls. 68-69) em razão de alegada duplicidade de pagamento veiculada pela UNIÃO por meio de exceção de pré-executividade.

Decidida a controvérsia nos termos da decisão proferida nos autos principais, juntada por cópia às fls. 132-134, e certificado o transcurso de prazo sem manifestação da devedora (fl. 3747 da ExeMS 3901 - 201302738046), observa-se que o resultado foi favorável a SUELY KHOURY PARENTE.

Ante o exposto, determino o desbloqueio da quantia até então controversa a fim de possibilitar o levantamento (art. 15, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observada a decisão do juízo da execução que deferiu o pedido de retificação do precatório para realizar o destaque de honorários advocatícios contratuais (cópia às fls. 136-137).

Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN