0156727-22.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO), 1. EDEMAR OVIEDO (AGRAVANTE)

Advogado

GUILHERME AUGUSTO CAMERAN (OAB 93984/PR)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN (IMPETRANTE)

Advogado

GUILHERME AUGUSTO DAL GALLO CAMERAN (OAB 93984/PR)

Ressalta, por fim, a ilegalidade da condenação ao pagamento de reparação por danos morais com base no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, afirmando inexistir pedido expresso na denúncia e requerendo o afastamento da verba.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para suspender os efeitos do acórdão e a execução da pena, bem como para anular a dosimetria e determinar o seu redimensionamento, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime, das agravantes genéricas e da causa de aumento do art. 226, inciso II, do Código Penal. Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento imediato da pena, com o expurgo dos aumentos reputados indevidos, e pelo afastamento da condenação à reparação por danos morais.

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que o presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado. Nesse cenário, não se deve conhecer do presente writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese em que não se inaugurou a competência desta Corte.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ATO APONTADO COMO COATOR TRANSITADO EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DOIS FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. MAUS ANTECEDENTES. INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação. Assim, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

2. Ademais, não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o acórdão combatido atuou em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior ao rejeitar a aplicação do princípio da insignificância.

3. A análise das circunstâncias que permeiam a prática ilícita - dois crimes com mesmo modus operandi, na mesma data -, somada à dupla reincidência específica e aos maus antecedentes do réu, impede, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento da atipicidade da conduta. Precedentes 4. Agravo não provido.

(AgRg no HC n. 1.014.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 6/10/2025; grifamos.)

É consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

De qualquer modo, verifica-se que não há, na hipótese, manifesta ilegalidade a reclamar a concessão da ordem de ofício.

Da leitura do acórdão combatido, a Corte estadual manteve a condenação e enfrentou pedidos específicos de absolvição por insuficiência probatória, incidência da minorante da colaboração prevista na Lei n. 9.807/1999, gratuidade e honorários ao defensor dativo. O writ, por sua vez, volta-se a temas de dosimetria e reparação mínima que não foram levados ao crivo do Tribunal de origem e que não compuseram a devolutividade do recurso defensivo.

Dessa forma, a apreciação originária dos temas por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância, o que obsta o conhecimento do writ.

A propósito:

AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎NO‎ ‎RECURSO‎ ‎EM‎ ‎HABEAS‎ ‎CORPUS.‎ ‎NÃO‎ ‎CONHECIMENTO.‎ ‎WRIT‎ ‎SUCEDÂNEO‎ ‎DE‎ ‎REVISÃO‎ ‎CRIMINAL.‎ ‎SUPRESSÃO‎ ‎DE‎ ‎INSTÂNCIA.‎ ‎ILEGALIDADE‎ ‎FLAGRANTE‎ ‎QUE‎ ‎AUTORIZA‎ ‎A‎ ‎CONCESSÃO‎ ‎DE‎ ‎ORDEM‎ ‎DE‎ ‎OFÍCIO.‎ ‎NULIDADE‎ ‎NA‎ ‎PRODUÇÃO‎ ‎DA‎ ‎PROVA.‎ ‎NÃO‎ ‎VERIFICADA.‎ ‎AGRAVO‎ ‎REGIMENTAL‎ ‎DESPROVIDO.

[...]

2.‎ ‎O‎ ‎exame‎ ‎pelo‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ ‎de‎ ‎matéria‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎foi‎ ‎apreciada‎ ‎pelas‎ ‎instâncias‎ ‎ordinárias‎ ‎enseja‎ ‎indevida‎ ‎supressão‎ ‎de‎ ‎instância,‎ ‎com‎ ‎explícita‎ ‎violação‎ ‎da‎ ‎competência‎ ‎originária‎ ‎para‎ ‎o‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎habeas‎ ‎corpus‎ ‎(art.‎ ‎105,‎ ‎I,‎ ‎c,‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal).

[...]

(AgRg‎ ‎no‎ ‎RHC‎ ‎n.‎ ‎182.899/PB,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Jesuíno‎ ‎Rissato‎ ‎(Desembargador‎ ‎Convocado‎ ‎do‎ ‎TJDFT),‎ ‎Sexta‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎8/4/2024,‎ ‎DJe‎ ‎de‎ ‎11/4/2024).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO