0156769-71.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE)

Advogado

OZAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 5510/PB)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (IMPETRADO), 1. OZAEL DA COSTA FERNANDES (IMPETRANTE)

Advogado

OZAEL DA COSTA FERNANDES (OAB 5510/PB)

Analisando os autos, verifica-se que não deve ser conhecido o writ, e isto por mais de uma razão.

O Tribunal de Justiça paraibano assentou que a prisão preventiva do ora paciente fora decretada em 28/06/2024. Logo em seguida, a citação pessoal fora frustrada pela fuga do acusado. Nesse passo, o Ministério Público requereu citação por edital, mas o réu compareceu espontaneamente, suprindo a formalidade e iniciando o prazo para defesa. Assim, o juízo de primeiro grau fixou o termo final para a apresentação da defesa prévia em 03/11/2024. Em seguida, a defesa protocolou petição em 31/10/2024, limitando-se a contestar a prisão cautelar, sem enfrentar o mérito ou arrolar testemunhas. O magistrado, com acerto, consignou a apresentação da peça defensiva dentro do prazo legal.

Nesse contexto, o Tribunal de origem reconheceu que a conduta da defesa -protocolando petição com escopo restrito - foi mera estratégia processual. Assim, ao protocolar petição restrita no prazo destinado à resposta à acusação, consumiu-se a faculdade processual do réu. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, o título da peça não altera a natureza do ato, que atrai a preclusão consumativa.

Nessa linha intelectiva, a Corte originária concluiu que a incompletude das teses decorreu de escolha deliberada dos patronos, não de omissão estatal. Desse modo, a reabertura do prazo significaria premiar a desídia ou a astúcia defensiva, em afronta à marcha regular do processo e à segurança jurídica.

À luz desse esclarecimentos, é oportuno mencionar que a marcha processual deve avançar de forma contínua até a entrega da jurisdição, sem retrocessos artificiais. No processo penal moderno, é inconciliável admitir atos que repristinem fases já superadas, pois isso compromete a segurança jurídica e a eficiência da prestação jurisdicional. Cada etapa existe para ser cumprida em seu tempo próprio, e uma vez praticado o ato, consuma-se a faculdade processual.

Nessa ordem de ideias, registre-se que a preclusão consumativa ocorre quando a parte, ao praticar determinado ato processual, deixa de deduzir todas as matérias que poderiam ter arguidas naquele momento. Uma vez exercida a faculdade processual, não é possível reabrir o prazo para complementar argumentos ou apresentar novas teses, sob pena de violar a lógica de estabilidade e continuidade do processo.

Nesse passo, o princípio da instrumentalidade das formas reforça essa conclusão: o ato vale pelo seu conteúdo e natureza jurídica, independentemente do nome que lhe tenha sido atribuído.

Portanto, à luz da juridicidade aplicável, é evidente que não houve ilegalidade. Se a parte protocolou petição dentro do prazo destinado à resposta à acusação, ainda que tenha restringido sua argumentação, consumiu a oportunidade processual. A incompletude decorreu de escolha deliberada da defesa.

Desse modo, permitir a reabertura do prazo equivaleria a premiar a desídia ou a astúcia defensiva, comprometendo a marcha regular do processo e a segurança jurídica. Assim, uma vez praticado o ato, incide a preclusão consumativa, e o processo deve prosseguir com base no que foi efetivamente apresentado.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 403, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A APRESENTAÇÃO DOS MEMORIAIS. JUNTADA DE PEÇA PROCESSUAL, NO PRAZO ASSINALADO, NOMINADA DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO EM VEZ DE MEMORIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.940.554/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/11/2025, DJEN de 2/12/2025.)

De mais a mais, conforme estabelece o art. 565 do Código de Processo Penal, é vedado a qualquer das partes invocar nulidade de ato processual quando tiver contribuído para sua ocorrência, participado de sua realização ou quando se tratar de formalidade que apenas favoreça a parte adversa. Em outras palavras, o direito de alegar nulidade está condicionado ao interesse direto na validade do ato. Somente quem é efetivamente prejudicado pode buscar sua anulação. Se a própria parte deu causa ao vício ou não sofreu qualquer prejuízo, não há fundamento legítimo para pleitear a nulidade. Da mesma forma, quando a irregularidade diz respeito exclusivamente a benefício da parte contrária, não cabe à parte interessada requerer sua invalidação.

Ora, se a própria defesa deu causa à incompletude da peça – limitou a sua manifestação ao combate da prisão cautelar, deixando de exercer, por escolha própria, a oportunidade de enfrentar o mérito ou arrolar testemunhas –, não há fundamento legítimo para pleitear nova oportunidade.

Por fim, a contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão deve ser aferida com base na permanência dos riscos à ordem pública. Ou seja, a contemporaneidade, no contexto da prisão preventiva, diz respeito aos fundamentos que a justificam - e não ao instante em que o crime teria sido cometido. Assim, pouco importa que o fato delituoso remonte a um passado distante, desde que persistam os riscos concretos à ordem pública que legitimam a medida cautelar.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI ABJETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES, NO CASO. CONDIÇÕES PESSOAIS IRRELEVANTES, NA HIPÓTESE. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da ordem pública ante a gravidade concreta da conduta investigada, consubstanciada no abjeto modus operandi empregado na empreitada delitiva e reveladora do potencial alto grau de periculosidade do agente (investigações apontam que o delito apurado é oriundo de possível disputa de facções criminosas que combatem pelo domínio do tráfico ilícito de entorpecentes na região).

2. A demonstração da imprescindibilidade da prisão preventiva afasta a possibilidade de sua substituição por medidas cautelares alternativas.

3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não tem o condão de assegurar a desconstituição da custódia antecipada, caso presentes os requisitos autorizadores da segregação cautelar, como ocorre na hipótese. Precedentes.

4. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, a contemporaneidade do encarceramento deve ser aferida com base nos motivos ensejadores da custódia cautelar e não com o momento da prática do crime em apuração, isto é, não é relevante que o ilícito tenha sido cometido há muito tempo, mas que ainda estejam presentes os requisitos legais ensejadores da prisão preventiva, como é o caso concreto. Precedentes.

5. A negativa ao pleito de prisão domiciliar pela Corte de origem está amparada no entendimento desta Corte Superior no sentido de que o acusado deve comprovar que se encontra extremamente debilitado por motivo de grave estado de saúde e a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional, o que não ocorreu no caso.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 203.895/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.)

A toda evidência, a extrema gravidade da conduta – estupros sucessivos ao longo de 5 anos contra vítima, filha do agressor, a qual detinha 8 anos de idade quando os fatos se iniciaram – indica a presença de risco à ordem pública.

Diante do exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS