0157064-11.2026.3.00.0000

É o relatório.

Decido.

O caso em exame cinge-se à verificação da legalidade da decisão que, diante de alegação de excesso de constrição em medida assecuratória criminal, posterga o decote do montante excedente para após a realização de avaliação judicial formal. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender que a exigência de prova técnica imparcial, sob o crivo do juízo, não configura ilegalidade, mas exercício legítimo do poder de cautela.

A concessão de liminar em mandado de segurança - ou de tutela provisória no recurso ordinário - exige a presença concomitante dos requisitos do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam: a existência de fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao final, deferida (periculum in mora).

Nesta análise, não se vislumbra a relevância do fundamento jurídico necessária ao deferimento da medida de urgência. O acórdão recorrido, ao denegar a segurança, expôs fundamentação racional e compatível com a sistemática das cautelares reais. A exigência de avaliação judicial prévia não se reveste de contornos teratológicos; pelo contrário, insere-se no legítimo exercício do poder de cautela do magistrado, alicerçado no art. 125 do Código de Processo Penal e no art. 4º da Lei n. 9.613/1998. O objetivo principal da medida assecuratória é resguardar a utilidade de eventual provimento condenatório e assegurar o ressarcimento ao erário. Por sua vez, a determinação de prévia avaliação judicial busca garantir a segurança jurídica e a solidez probatória acerca do real valor dos ativos que compõem o juízo garantidor.

Assim, o condicionamento do levantamento de bens a uma avaliação judicial imparcial harmoniza-se com a necessidade de aferir o valor real e atualizado das garantias, especialmente em se tratando de imóveis e ativos de liquidez variável.

Embora o art. 36 da Lei n. 13.869/2019 imponha o dever de corrigir excessos demonstrados, tal norma não retira do magistrado o poder-dever de avaliar a idoneidade da prova produzida unilateralmente pela parte. Ademais, confrontar as conclusões das instâncias ordinárias para atestar a liquidez imediata dos bens e a adequação incontestável dos laudos apresentados demandaria dilação probatória e profundo revolvimento do acervo fático, providências incompatíveis com o rito do mandado de segurança. Ausente, portanto, a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do direito líquido e certo amparável desde logo.

Diante de todo o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória recursal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO