0157870-46.2026.3.00.0000

PSusOr no HC 1091564/SP (2026/0157870-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOREQUERENTE:LUIZ JOSE DOS SANTOSADVOGADO:DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de petição PSUSOR 00767194/2026, na qual a parte L J D S manifesta oposição à inclusão do feito em pauta de julgamento virtual, requerendo a sua retirada e a designação de sessão presencial.

É o relatório. Decido.

O pleito não merece acolhida.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que não há nulidade na realização de julgamento por sessão virtual, mesmo diante de oposição da parte, inexistindo, no ordenamento jurídico pátrio, um direito subjetivo absoluto ao julgamento presencial.

Ademais, o direito à sustentação oral, quando cabível, é plenamente assegurado no ambiente virtual, nos termos do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que faculta o envio de áudio ou vídeo pelos advogados interessados.

Nesse sentido, o entendimento consolidado da Sexta Turma:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA NO RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.1.O pedido de retirada de pauta de julgamento virtual foi indeferido por esta relatoria, uma vez que cabe à parte interessada proceder na conformidade do art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, encaminhando sua sustentação oral para o julgamento virtual em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual.2.O direito ao exercício da sustentação oral foi garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, com início do prazo para encaminhamento da sustentação oral após a publicação da inclusão em pauta de julgamento e término 48 horas antes do início da sessão.3."A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido que não há, no ordenamento jurídico vigente, o direito de exigir que o julgamento ocorra por meio de sessão presencial. Portanto, o fato de o julgamento ter sido realizado de forma virtual, mesmo com a oposição expressa e tempestiva da parte, não é, por si só, causa de nulidade ou cerceamento de defesa. Ademais, mesmo nas hipóteses em que cabe sustentação oral, se o seu exercício for garantido e viabilizado na modalidade de julgamento virtual, não haverá qualquer prejuízo ou nulidade, ainda que a parte se oponha a essa forma de julgamento, porquanto o direito de sustentar oralmente as suas razões não significa o de, necessariamente, o fazer de forma presencial" (AgRg no HC n. 832.679/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RtPaut no REsp n. 2.125.449/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024).

Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada do feito da pauta de julgamento virtual.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

HC 1091564/SP (2026/0157870-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DARLEY BARROS JUNIORADVOGADO:DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ JOSÉ DOS SANTOS contra acórdão proferido nos Embargos Infringentes e de Nulidade nº 1500217-10.2023.8.26.0439/50000.

Consta dos autos que o paciente foi condenado a 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A c.c. art. 226, II, do Código Penal. O Tribunal a quo deu parcial provimento à apelação defensiva e redimensionou a pena para 12 anos de reclusão, mantido o regime fechado. Os embargos infringentes foram rejeitados.

O recurso especial defensivo não foi admitido. Interposto agravo que está em processamento na origem (fl. 209).

Neste writ, a defesa em síntese aduz que nulidade por cercamento de defesa, na medida em que o paciente teria sido retirado da sala de audiências durante o depoimento especial da vítima sem que houvesse fundamentação concreta e individualizada, e por ofensa ao sistema acusatório, diante da suposta atuação protagonista do magistrado de primeira instância. Pleiteou em liminar a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório e, no mérito, a declaração das nulidades arguidas.

Pedido liminar indeferido (fls. 191/192).

Informações prestadas a fls. 198/205 e 208/271.

O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ (fls. 274/278).

É o relatório.

Decido.

Observa-se que, conforme fl. 209, foi interposto agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial e que ainda está em processamento.

O ajuizamento simultâneo do writ com interposição de recurso próprio , tal como no caso dos autos, enseja indevida subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. Cabe à parte optar pelo caminho que lhe seja mais favorável, arcando com as consequências de sua escolha (AgRg no HC n. 589.923/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 1º/4/2022) (AgRg no HC n. 720.421/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 03/11/2022).

Ademais, referido óbice leva ao não conhecimento da impetração, visto que a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023) (AgRg no HC n. 864.456/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental.

2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023, grifamos).

Ante o‎ ‎exposto,‎ não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

HC 1091564/SP (2026/0157870-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:DARLEY BARROS JUNIORADVOGADO:DARLEY BARROS JUNIOR - SP139029IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:LUIZ JOSE DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RESP n. 1500217-10.2023.8.26.0439).

Consta dos autos que o paciente responde pela suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, tendo sido condenado em primeiro grau e em sede recursal no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A Defesa alega que a audiência de instrução foi realizada com violação ao art. 217 do Código de Processo Penal, pois o juiz determinou a retirada do réu da sala durante o depoimento especial da vítima, sem fundamentação concreta, limitando-se a consignar que a presença do acusado, avô da ofendida, causaria constrangimentos.

Argumenta que houve cerceamento da autodefesa do paciente, por impedir sua comunicação imediata com o defensor durante a formação da prova oral, ocasionando prejuízo em processo de natureza eminentemente testemunhal.

Argumenta, ainda, nulidade por ofensa ao sistema acusatório, com fundamento nos arts. 3º-A e 212 do Código de Processo Penal, apontando atuação protagonista do magistrado de primeiro grau na condução da prova oral.

Afirma que o juiz iniciou e conduziu a inquirição de testemunhas de acusação, formulando a maior parte das perguntas, invertendo a ordem legal e substituindo o Ministério Público, que, em diversas oportunidades, se absteve de questionar as testemunhas Rogério Marques Meneguim, Glaucia Cristina Maia dos Santos, Luiz Antonio Maia dos Santos e Cezar Augusto Maia dos Santos.

Ressalta que a gestão da prova pertence às partes e que a intervenção judicial deveria ser apenas complementar sobre pontos não esclarecidos. Afirma prejuízo manifesto, por estar a condenação lastreada em depoimentos colhidos sob condução irregular, e requer o reconhecimento de nulidade da audiência e dos atos subsequentes, sem incidência de vedação ao reexame probatório por se tratar de error in procedendo.

Requer a concessão da ordem para anular a ação penal a partir da audiência de instrução e julgamento, por violação aos arts. 212 e 217 do Código de Processo Penal, com a consequente anulação da sentença condenatória e do acórdão, o desentranhamento dos depoimentos colhidos na audiência anulada e a confirmação de liminar para assegurar ao paciente o direito de aguardar a renovação da instrução em liberdade. Subsidiariamente, pugna pela suspensão imediata dos efeitos do acórdão condenatório, inclusive de eventual execução provisória da pena, com expedição de alvará de soltura, além da solicitação de informações à autoridade coatora e o envio da mídia audiovisual das audiências.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação da paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer, tornando-os, então, conclusos para decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO