HDE 12026/EX (2025/0157870-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R C RREQUERENTE:E DO N C ROUTRO NOME:E DO NADVOGADO:VERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA - RJ173660REQUERIDO:R C RREQUERIDO:E DO N C ROUTRO NOME:E DO NADVOGADO:VERA REGINA DIAS DOS SANTOS E SILVA - RJ173660
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por E. do N. C. R. (ou E. do N.) em conjunto com R. C. R., tendo por objeto sentença de divórcio proferida pelo Tribunal Distrital de Fort Bend, no Estado do Texas, Estados Unidos da América.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela homologação parcial do título judicial estrangeiro (fls. 177-187).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC, 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso, foi acostada aos autos a decisão estrangeira (fls. 41-82), acompanhada de apostila (fls. 81 e 160-161), de tradução oficial (fls. 83-160) e de comprovação do trânsito em julgado (fls. 163 e 164-165).
Embora o ato judicial contemple partilha de bem imóvel situado no Brasil não há impedimento para sua homologação por se tratar de mera ratificação da vontade das partes. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.
1. É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos arts. 963 e 964 do CPC de 2015, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (CPC/2015, art. 963, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. O Código de Processo Civil de 2015, aplicável à espécie, exige que a decisão estrangeira seja definitiva e eficaz no país em que proferida (art. 963, III), não mais exigindo como requisito a comprovação de seu trânsito em julgado. No caso, tem-se como eficaz e definitivo o título judicial em razão do lapso temporal transcorrido desde sua prolação e da ausência de indicação sobre a interposição de recursos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não obstante o disposto no art. 23, I e III, do CPC de 2015 (CPC/1973, art. 89, I) e no art. 12, § 1º, da LINDB, autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil, desde que não viole as regras de direito interno brasileiro. Na hipótese, a partilha de bem no Brasil envolve um único imóvel urbano.
4. Homologação de decisão estrangeira deferida.
(HDE n. 3.243/EX, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 17.11.2021, grifei.)
Contudo, como bem elucidou o Ministério Público Federal, cabe destacar os seguintes itens do acordo de divórcio que não podem ser homologados, tendo em vista que esses pontos são incompatíveis com nosso ordenamento jurídico.
Transcrevo, por oportuno, trechos do parecer de fls. 182-186:
Por outro lado, verifica-se que as penalidades atribuídas a determinadas condutas nas referidas cláusulas do acordo de regulamentação das responsabilidades parentais homologado pela sentença estrangeira, in casu, não encontram correspondência na legislação pátria. Vejamos:
FICA ORDENADO que, em todos os momentos, R. C. R. e E. do N. C. R., como genitores tutores de gestão conjunta, terão os seguintes deveres:
2. o dever de informar o outro tutor da criança se o outro tutor morar por pelo menos trinta dias, casar-se ou pretender casar-se, com uma pessoa que o tutor saiba ser registrada como agressora sexual nos termos do capítulo 62 do Código de Processo Penal; ou que está atualmente acusada de um delito pelo qual, por convicção, a pessoa seria obrigada a se registrar nos termos desse capítulo.
FICA ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, o mais tardar no quadragésimo dia após a data em que o tutor da criança começar a residir com a pessoa ou no décimo dia após a data em que do casamento ocorrer, conforme o caso.
FICA ORDENADO que o aviso deve incluir uma descrição da infração que é a base do requisito do indivíduo de se registrar como agressor sexual ou da infração com a qual a pessoa é acusada.
ATENÇÃO: UM TUTOR COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO UM CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE ELE NÃO FORNECER ESTE AVISO; (fls. 89/90 e-STJ)
3. O dever de informar o outro tutor da criança se o tutor estabelecer uma residência com uma pessoa que o tutor sabe que é objeto de uma ordem de proteção final solicitada por um individuo que não seja o tutor, que está em vigor na data em que a residência com a pessoa é estabelecida.
FICA ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que o tutor estabelecer residência com a pessoa que é objeto da ordem de proteção final.
ATENÇÃO: UM REPONSÁVEL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO UM CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE ELE NÃO FORNECER ESTE AVISO; (fls. 90/91, e-STJ)
4. O dever de informar o outro tutor da criança se o tutor residir ou permitir o acesso não supervisionado a uma criança por uma pessoa que seja objeto de uma ordem de proteção final solicitada pelo tutor após o término do período de sessenta dias após a data em que a ordem de proteção final foi emitida.
FICA ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no nonagésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida.
ATENÇÃO: UM RESPONSÁVEL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESTE AVISO; e (fl. 91, e-STJ)
5. O dever de informar o outro tutor da criança se o tutor for objeto de uma ordem de proteção final emitida após a data da ordem que estabelece a tutela.
FICA ORDENADO que o aviso dessas informações seja fornecido ao outro tutor da criança o mais rápido possível, mas o mais tardar no trigésimo dia após a data em que a ordem de proteção final foi emitida.
ATENÇÃO: UM RESPONSÁVEL COMETE UMA INFRAÇÃO PUNÍVEL COMO CONTRAVENÇÃO DE CLASSE C SE O CONSERVADOR DEIXAR DE FORNECER ESTE AVISO (fls. 91/92, e- STJ) CADA PESSOA QUE É UMA PARTE DESTE PEDIDO É ORDENADA A NOTIFICAR CADA OUTRA PARTE, O TRIBUNAL E O REGISTRO DO PROCESSO ESTADUAL DE QUALQUER ALTERAÇÃO NO ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA ATUAL DA PARTE, ENDEREÇO DE CORRESPONDÊNCIA, NÚMERO DE TELEFONE RESIDENCIAL, NOME DO EMPREGADOR, ENDEREÇO DE EMPREGO, NÚMERO DA CARTEIRA DE MOTORISTA E NÚMERO DE TELEFONE COMERCIAL. A PARTE É OBRIGADA A NOTIFICAR UMA MUDANÇA PRETENDIDA EM QUALQUER DAS INFORMAÇÕES EXIGIDAS À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO EM OU ANTES DO 60º DIA ANTES DA MUDANÇA PRETENDIDA.
SE A PARTE NÃO SABE OU NÃO PODERIA SABER DA MUDANÇA EM TEMPO SUFICIENTE PARA DAR O AVISO COM 60 DIAS DE ANTECEDÊNCIA, A PARTE É ORDENADA A DAR O AVISO DA MUDANÇA ATÉ O 5º DIA APÓS A DATA EM QUE A PARTE TOMAR CONHECIMENTO DA MUDANÇA. (fls. 139/140 e-STJ) O DEVER DE FORNECER ESSAS INFORMAÇÕES À OUTRA PARTE, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO CONTINUA ENQUANTO QUALQUER PESSOA, EM VIRTUDE DESTA ORDEM, ESTEJA SOB A OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DIREITO À POSSE OU ACESSO A UM FILHO. SO A PARTE NÃO OBEDEÇA À ORDEM DESTE TRIBUNAL EM FORNECER UM AVISO A TODAS AS OUTRAS PARTES, AO TRIBUNAL E AO REGISTRO DE CASO DO ESTADO, SOBRE A MUDANÇA NA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA, PODERÁ RESULTAR EM LITÍGIO PARA IMPOR A ORDEM, INCLUINDO A PUNIÇÃO POR DESACATO AO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA CADEIA POR ATÉ SEIS MESES, MULTA DE ATÉ USD 500 PARA CADA VIOLAÇÃO E SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS DO TRIBUNAL. (fls. 140/141, e-STJ)
AVISO A QUALQUER OFICIAL DE PAZ DO ESTADO DO TEXAS: VOCÊ PODE USAR ESFORÇOS RAZOÁVEIS PARA EFETUAR OS TERMOS DA CUSTÓDIA DO FILHO ESPECIFICADOS NESTA ORDEM. UM OFICIAL DE PAZ QUE CONFIE NOS TERMOS DE UMA ORDEM JUDICIAL E A AGÊNCIA DO OFICIAL DE PAZ TÊM DIREITO À IMUNIDADE APLICÁVEL CONTRA QUALQUER RECLAMAÇÃO, CIVIL OU OUTRA, RELATIVA AOS ATOS DE BOA- FÉ DO OFICIAL REALIZADOS NO ÂMBITO DOS DEVERES DO OFICIAL NO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DA ORDEM RELACIONADA À GUARDA DA CRIANÇA. QUALQUER PESSOA QUE MESMO TENDO ESSE CONHECIMENTO APRESENTE PARA EXECUÇÃO UMA ORDEM QUE É INVÁLIDA OU NÃO MAIS EFETIVA COMETE UMA OFENSA QUE PODE SER PUNIDA POR CONFINAMENTO NA PRISÃO POR ATÉ DOIS ANOS E UMA MULTA DE ATÉ USD 10.000 (fls. 141/142, e-STJ) O TRIBUNAL PODE MODIFICAR ESTA ORDEM QUE PREVÊ A PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UMA CRIANÇA, SE: 1) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA CRIANÇA OU DE UMA PESSOA AFETADA PELA ORDEM MUDARAM MATERIAL E SUBSTANCIALMENTE; OU (2) FAZ TRÊS ANOS DESDE QUE A ORDEM FOI PROFERIDA OU MODIFICADA PELA ÚLTIMA VEZ E O VALOR MENSAL DA SENTENÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOB A ORDEM DIFERE EM 20 POR CENTO OU USD 100 DO VALOR QUE SERIA CONCEDIDO DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. (fl. 142, e-STJ).
AVISOS PARA AS PARTES: O NÃO CUMPRIMENTO DE UMA ORDEM JUDICIAL PARA PENSÃO ALIMENTÍCIA OU DE POSSE OU VISITAÇÃO AO PODE RESULTAR EM LITÍGIO PARA CUMPRIR A ORDEM, INCLUINDO CONDENAÇÃO DO TRIBUNAL. A CONSTATAÇÃO DE DESACATO PODE SER PUNIDA COM CONFINAMENTO NA CADEIA POR ATÉ SEIS MESES, A MULTA DE ATÉ USD 500 POR CADA VIOLAÇÃO, E SENTENÇA EM DINHEIRO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS E CUSTAS DO TRIBUNAL.
A FALHA DE UMA PARTE EM EFETUAR O PAGAMENTO DE ALIMENTAÇÃO AO LOCAL E DA MANEIRA EXIGIDA POR UMA ORDEM JUDICIAL PODE RESULTAR NO NÃO RECEBIMENTO DE CRÉDITO PELA PARTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO. A FALHA DE UMA PARTE EM PAGAR APOIO AO FILHO NÃO JUSTIFICA NEGAR A ESSA PARTE A POSSE OU ACESSO A UMA CRIANÇA POR ORDEM DO TRIBUNAL. A RECUSA DE UMA PARTE EM PERMITIR A POSSE OU O ACESSO A UMA CRIANÇA NÃO JUSTIFICA A FALTA DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ORDENADA PELO TRIBUNAL A ESSA PARTE. (fl. 143)
Desse modo, a fim de resguardar a ordem pública, o pedido de homologação só pode ser parcialmente deferido, com o afastamento das penalidades acima transcritas.
Ante o exposto, consoante o art. 216-A do RISTJ, homologo parcialmente o título judicial estrangeiro de divórcio, com a exclusão das penalidades acima destacadas.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
