0158276-04.2025.3.00.0000

Ao que se tem, e será apurado durante a instrução, o denunciado é proprietário de residência situada aos fundos de um barracão também de sua propriedade, sendo que ele "instalou câmeras para filmar a intimidade das pessoas no interior da casa e alugou a casa apenas para mulheres e por valor abaixo do valor de mercado, fazendo com que as mulheres se interessassem na locação da casa" (fl. 30).

Todos "os materiais relacionados à filmagem e armazenamento das imagens foram apreendidos e submetidos à perícia, sendo os laudos periciais juntados aos autos, comprovando as filmagens e as imagens das crianças e das mulheres, inclusive de outras locatárias do imóvel" (fl. 30).

Durante as investigações "e em razão da divulgação da prisão do denunciado e divulgação do fato, as demais vítimas surgiram, onde se reconheceram nas filmagens e confirmaram que foram locatárias do imóvel em questão" (fl. 30).

Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II c/c 312 do CPP.

O Juiz de primeiro grau apontou justificativa idônea para decretar a medida de coação, ao mencionar que "há diversos registros de pessoas diversas em cenas de gravações datadas desde o ano de 2014", a indicar a reiteração delitiva por longo período. Não bastasse, o investigado mantinha "diversos registros de pessoas em cenas de nudez e sexo e envolvendo crianças, além de imagens que, segundo a perícia, podem estar relacionadas à pornografia infantil". Assim, "Diante da gravidade dos fatos aqui apurados, com vistas à cessação das condutas delitivas, a prisão cautelar revela-se necessária para garantia da ordem pública" (fl. 22).

O Tribunal destacou que "é de se notar que o delito imputado ao paciente se revela grave ao passo que atenta contra a dignidade de diversas vítimas, dentre elas menores de idade, denotando a ausência de freio moral e periculosidade acentuada por parte do agente. Dessa forma, a custódia cautelar não se reveste das características próprias do constrangimento ilegal" (fl. 16).

Nesse particular contexto, em que o réu aparenta apresentar um transtorno, exteriorizado ao longo dos anos por meio de conduta reiterada e gravemente invasiva, marcada pela sistemática violação dos direitos de diversas mulheres e, inclusive, de algumas crianças, não verifico a ilegalidade apontada pela defesa.

Deveras, "a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, diante do suposto modo de execução dos delito" (AgRg no HC n. 943.467/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)

Não há falar em desproporcionalidade da medida, pois, ao que se tem, existem diversas vítimas. A gravidade dos fatos e o elevado risco de reiteração delitiva justificam a escolha da medida extrema e revelam, no caso concreto, a insuficiência de cautelares do art. 319 do CPP.

É possível o avanço para a pronta solução do habeas corpus, pois "as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para a imposição da prisão cautelar do agravante como forma de resguardar a ordem pública, destacando-se a especial reprovabilidade dos fatos, diante da gravidade concreta da conduta, bem como o risco concreto de reiteração delitiva, o que encontra respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça"(AgRg no HC n. 952.658/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.)

A "decisão que fundamentou a prisão preventiva alinha-se à jurisprudência desta Corte, que admite a custódia cautelar quando demonstrada a gravidade concreta das condutas e o risco à ordem pública" (AgRg no RHC n. 206.891/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

Por fim, não verifico excepcionalidade, relacionada à idade do paciente ou ao seu estado de saúde, que justifique a soltura ou, até mesmo, a prisão domiciliar, uma vez que foram requisitadas ao Diretor do presídio informações e há relatório informando que ele "passou por consulta médica e 'apresentou bom estado geral, consciente, orientado, corado, hidratado, tônus muscular preservados com marcha hemiplégica à esquerda' (fl. 146 daqueles autos)"

Familiares do preso foram contatados para enviar resultados de exames realizados anteriormente. Na oportunidade, ficou especificada a possibilidade de contratação de médico particular e a existência de estrutura na unidade penal para a assistência à saúde do preso.

Com efeito, a "Penitenciária II de Serra Azul conta com um Ambulatório Médico para atendimento clínico geral e onde há 05 leitos (celas) para internações preventivas, quando necessidade de observação contínua. Conta também com 02 Equipes Mínimas de Saúde, cada uma composta por 01 (um) Médico Clínico Geral, 01 (um) Dentista, 01 (um) Enfermeiro e 02 (dois) Atendentes de Enfermagem. Essas equipes exercem trabalhos diários de segunda à sexta-feira. O atendimento médico primário é realizado na Unidade de Pronto Atendimento de Serrana/SP (cerca de 10 km), o secundário no Hospital Estadual na mesma cidade e o terciário no Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto/SP" (fl. 17).

Assim, considerando que a prisão é recente (ocorrida em 7/3/2025) e diante dos limites próprios do habeas corpus, não se verifica, por ora, ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva.

À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ