0158406-57.2026.3.00.0000

HDE 14130/EX (2026/0158406-9)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B DE FADVOGADOS:LARISSA SILVA DE OLIVEIRA - SP446414MAYARA DE OLIVEIRA MARQUES - SP438453REQUERIDO:A N M

DECISÃO

Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por B. de F., em que é parte requerida A. N. M., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça dos Estados Unidos da América.

A parte requerente pleiteia a concessão da tutela de evidência sob os seguintes fundamentos (fls. 5-6):

Nos termos do artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, a tutela de evidência poderá ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial estiver devidamente instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora e não houver dúvida razoável acerca da existência do direito invocado.

No caso em tela, o direito da Requerente encontra-se integralmente comprovado por documentação idônea, formal e incontestável. A sentença estrangeira que decretou o divórcio foi proferida por autoridade judiciária competente dos Estados Unidos da América, tendo se tornado definitiva em 14 de dezembro de 2011, encontrando-se devidamente apostilada nos termos da Convenção da Apostila de Haia e acompanhada de tradução pública juramentada, em estrita observância às exigências dos artigos 960 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do artigo 216-D do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

(...)

Dessa forma, uma vez integralmente preenchidos os requisitos legais e diante da robustez do acervo probatório documental acostado aos autos, revela-se cabível a concessão da tutela de evidência, a fim de que seja desde logo homologado o divórcio decretado pela autoridade estrangeira, com a consequente produção imediata de efeitos no território nacional, notadamente para fins de registro civil e regularização do estado civil da Requerente.

É o relatório.

Decido.

De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Como é assente, a tutela de evidência, calcada na probabilidade do direito invocado, supõe que a petição inicial esteja instruída com "prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, IV, do CPC).

Na espécie, não se verifica a existência do requisito para a concessão da medida.

Ademais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade, motivo pelo qual o provimento final deve ocorrer, em regra, após formação da relação jurídico-processual.

Cabe destacar ainda que o título estrangeiro é de dezembro de 2011; contudo, apenas agora – após 15 anos – a parte requereu a presente homologação, de modo que eventual situação emergencial foi causada pela própria requerente.

Também é preciso que se esteja diante de caso de competência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro – aquela que trata apenas da dissolução do casamento – prescinde de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil (arts. 961, § 5º, do Código de Processo Civil e 464 e 465 do Provimento CNJ 149/2023).

Na espécie, o título adventício em análise trata apenas da dissolução do casamento e não dispõe sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.

Ressalte-se que o fato de o divórcio ter ocorrido no exterior, à revelia de uma das partes, não torna o divórcio litigioso, pois essa caraterística ocorre quando a ação é contestada e não quando o processo tramita à revelia.

Nesses casos, a averbação direta no assentamento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples deve ser realizada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e não configura hipótese de competência do STJ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela.

Intime-se a parte requerente para que, em 60 dias, esclareça se há causa que justifique a homologação por esta Corte Superior do divórcio na modalidade qualificada – por exemplo, a existência de eventual acordo sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens.

Caso seja confirmado o divórcio qualificado, a parte deverá juntar aos autos, no mesmo prazo, os seguintes documentos:

a) vias originais dos documentos que deram ensejo às traduções oficiais de fls. 16-19;

b) documentação comprobatória original, em língua estrangeira, da existência de eventual acordo sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens, acompanhada de chancela consular ou apostila; e

c) declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, com a indicação de endereço atualizado onde ele possa ser localizado ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN