Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. HUGO LEONARDO SILVA BADARO (IMPETRANTE)
- Advogado
- HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ (OAB 63923/PR)
HC 1091717/PR (2026/0158675-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:HUGO LEONARDO SILVA BADAROADVOGADO:HUGO LEONARDO SILVA BADARÓ - PR063923IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:JOSE MARCOS PEREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOSE MARCOS PEREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ nos autos do HC de n. 0037002-75.2026.8.16.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal, com trânsito em julgado.
Alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem.
Consta dos autos que foi indeferido o pedido de produção antecipada de prova em justificação criminal, formulado para instruir futura revisão criminal do sentenciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o indeferimento da justificação criminal impede a colheita de prova potencialmente apta a demonstrar a inocência do paciente e a embasar revisão criminal, refletindo diretamente na manutenção da sua liberdade.
Alega que houve erro na análise sobre a “prova nova”, pois o juízo confundiu a novidade da testemunha com a novidade do conteúdo, sendo que a prova superveniente surgiu após o trânsito em julgado, nunca foi submetida ao contraditório e tem potencial para alterar o juízo condenatório.
Argumenta que não há falar em preclusão, porque o elemento probatório é superveniente e inexistia à época da instrução, não podendo ser fulminado por preclusão lógica ou temporal.
Defende que o indeferimento configura cerceamento de defesa, por impedir a formação de lastro mínimo para a revisão criminal e inviabilizar o acesso a instrumento legal destinado à demonstração da inocência, com repercussão direta na liberdade de locomoção do paciente.
Requer, em suma, a cassação da decisão que indeferiu a produção antecipada de prova, com a determinação de realização da audiência de justificação criminal.