0158830-02.2026.3.00.0000

O Juízo suscitante, por seu turno, assentou que a competência da Justiça Federal estava corretamente fixada apenas quanto ao delito previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, objeto da ação penal federal já definitivamente encerrada em razão da homologação e do integral cumprimento de acordo de não persecução penal. Consignou que, atualmente, remanesce apenas a apuração do delito previsto no art. 241-B do ECA, relacionado ao armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil em ambiente privado, sem demonstração concreta de compartilhamento ou difusão transnacional. Ressaltou, ademais, que eventual conexão anteriormente existente entre os delitos não autoriza a perpetuação da competência federal após o encerramento da persecução penal relativa ao crime que justificava a federalização, invocando, nesse ponto, a orientação consolidada na Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito em Goiânia/GO, ora sucitado.

É o relatório.

Decido.

Cumpre registrar, inicialmente, que este conflito negativo de competência deve ser conhecido, porquanto se trata de incidente estabelecido entre juízes vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição da República, razão pela qual passo ao seu exame.

A controvérsia diz respeito à definição da competência para prosseguimento da persecução penal relativa ao delito previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, após o encerramento definitivo da persecução instaurada na Justiça Federal em relação ao delito do art. 241-A do mesmo diploma legal.

Conforme se extrai dos autos, a competência da Justiça Federal foi inicialmente reconhecida em razão da apuração de disponibilização de arquivos contendo pornografia infantojuvenil por meio de redes "peer-to-peer", circunstância apta, em tese, a evidenciar a transnacionalidade da conduta, nos termos do art. 109, inciso V, da Constituição da República e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 393 da repercussão geral.

Todavia, a persecução penal relativa ao delito previsto no art. 241-A do ECA foi definitivamente encerrada em razão da homologação e do integral cumprimento de acordo de não persecução penal, sobrevindo sentença extintiva da punibilidade transitada em julgado em 1º/6/2021.

Remanesce, assim, apenas a apuração do delito previsto no art. 241-B do ECA, cuja imputação, segundo consignado pelo próprio Juízo suscitante e pelo parecer ministerial, restringe-se ao armazenamento de conteúdo pornográfico infantojuvenil em ambiente privado, sem demonstração concreta de compartilhamento, difusão ou circulação transnacional dos arquivos.

Nessas circunstâncias, não subsiste fundamento constitucional apto a justificar a manutenção da competência da Justiça Federal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a competência federal, em hipóteses dessa natureza, exige demonstração concreta de transnacionalidade da conduta ou de efetiva ofensa a bens, serviços ou interesses da União, não bastando, por si só, o compartilhamento de elementos investigativos ou a existência anterior de conexão entre delitos estadual e federal.

De fato, esta Corte já assentou que, ausentes evidências de divulgação do material ilícito em sítios virtuais de amplo e fácil acesso, não se configura a competência da Justiça Federal. Com efeito, "Conforme a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do RE n. 628.624/MG, a internacionalidade do delito exige, primeiro, que a publicação do material pornográfico tenha sido em 'ambiência virtual de sítios de amplo e fácil acesso a qualquer sujeito, em qualquer parte do planeta, que esteja conectado à internet' [...]. As instâncias ordinárias enfatizaram a inexistência de indícios de transnacionalidade do delito [...]. Assim, não há como acolher a tese de incompetência da Justiça Estadual" (RHC n. 125.440/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020).

Observo ainda que, em situação análoga, esta Corte decidiu que a conduta consistente em adquirir, possuir ou armazenar arquivos de abuso sexual, sem demonstração concreta de difusão ampla do material ilícito, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal (CC n. 221.021/AM, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 29/4/2026).

Além disso, eventual conexão anteriormente existente entre os delitos não autoriza a perpetuação da competência federal após o encerramento definitivo da persecução penal relativa ao crime que justificava a federalização, incidindo, no caso, a orientação consolidada na Súmula n. 235 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado".

Assim, ausentes elementos concretos indicativos de transnacionalidade quanto ao delito remanescente do art. 241-B do ECA, cuja imputação está circunscrita ao armazenamento privado de arquivos, impõe-se o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para prosseguimento da persecução penal, solução que, inclusive, se mostra consonante com o parecer do Ministério Público Federal (e-STJ, fls. 647-651).

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Crimes contra Vítimas Hipervulneráveis e Crimes de Trânsito em Goiânia/GO, ora suscitado.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS (SUSCITANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DOS CRIMES CONTRA VÍTIMAS HIPERVULNERÁVEIS E CRIMES DE TRÂNSITO DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)