0159056-46.2022.3.00.0000

HDE 6901/EX (2022/0159056-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:E C COUTRO NOME:E C C BREQUERENTE:M S BADVOGADO:RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO - MT022193REQUERIDO:E C COUTRO NOME:E C C BREQUERIDO:M S BADVOGADO:RAQUEL SOUZA NASCIMENTO CAMARGO - MT022193

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que, em 60 dias, providenciem ‎a‎ ‎apostila (ou chancela‎ ‎consular‎ ‎brasileira‎) na sentença homologanda de fls. 15-31 (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil.

Regularizem, ainda, a representação processual, tendo em vista que a procuração de fl. 35 é apócrifa.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN