0159136-05.2025.3.00.0000

Contudo, apresentou certidão emitida pelo Escrevente de Porto Franco/MA (Num. 84137008 - Pág. 1), no qual consta que em 13.01.2015 o senhor J S S compareceu PESSOALMENTE ao cartório e fora identificado pela escrevente substituta, reconhecendo o menor como seu filho.

(...)

Considerando os documentos apresentados nas emendas, especialmente os dois últimos, no qual consta a assinatura de J S S na Escritura Pública de Reconhecimento de Paternidade e o boletim de ocorrência que alega tratar-se de assinatura falsa, tem-se que é o caso de declínio de competência, não se cuidando de ação negatória de paternidade, mas de anulatória do registro de nascimento, por falsidade ideológica da paternidade atribuída.

(...)

Cabe não a anulação do registro civil de nascimento por ausência de vínculo biológico ou afetivo, como alegado e proposto na Petição Inicial, mas, e antes de tudo, DADA A ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA, deve ser promovida a AÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA que embasou o registro civil, tendo no polo passivo de referida ação o(a) TITULAR DA SERVENTIA do CARTÓRIO DO 2o OFÍCIO EXTRAJUDICIAL da Comarca de Porto Franco, Maranhão (e não contra o próprio Cartório).

O Juízo da 1ª Vara de Porto Franco - MA, por sua vez, suscitou o presente conflito, conforme a seguinte fundamentação (fls. 5-7):

Ocorre que, a demanda principal tem natureza de direito de família, cuja competência é atraída pelo local de residência do filho requerido, como estabelecido pela Súmula no 383 STJ: "A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda".

O Ministério Público Federal opinou pela competência do Juízo rondoniense, em parecer assim ementado (fl. 85):

Conflito negativo de competência. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro civil. Prevalência do foro de domicílio do menor. Melhor interesse do menor. Precedentes desse STJ.

Parecer pelo conhecimento do conflito, para que seja declarada a competência do MM. Juízo de Direito da 1a Vara de Família de Porto Velho - RO.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

No caso em análise, o autor pretende a anulação de registro de civil de nascimento de menor registrado em 2015, alegando-se ausência de vínculo socioafetiva e falsidade de assinatura em escritura pública.

Diante disso, embora a ação envolva alegações de falsidade do registro, ela também repercutirá na situação jurídica referente à suposta paternidade, que, conforme se depreende das peças constantes nos autos, teve início em 2015. Tal circunstância possui o potencial de acarretar alterações nos interesses diretos do menor, a exemplo do direito a alimentos.

O caso atrai, portanto, o enunciado da Súmula n. 383 do STJ, segundo a qual a competência para processar e julgar ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor da guarda.

Assim, no caso concreto, a competência deverá ser fixada com base no melhor interesse do menor, devendo ser definida em favor do domicílio da genitora detentora de sua guarda.

Em face do exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara da Família de Porto Velho - RO, suscitado.

Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE PORTO FRANCO - MA (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FAMÍLIA DE PORTO VELHO - RO (SUSCITADO)

Advogados

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), GISELE APARECIDA DOS SANTOS (OAB 010284/RO)