0159192-04.2026.3.00.0000

AgInt nos EDcl na TutAntAnt 910/SP (2026/0159192-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAAGRAVANTE:FORTE SECURITIZADORA S.AADVOGADOS:MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080SAMIR FARHAT - SP302943RACHEL GONÇALVES PACHECO - SP408497LUANA DE OLIVEIRA - SP539923AGRAVADO:ANTONIO DE BARROS CORREIA SOBRINHOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/08/2026 a 31/08/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

TutAntAnt 910/SP (2026/0159192-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHAREQUERENTE:FORTE SECURITIZADORA S.AADVOGADOS:MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS - SP072080SAMIR FARHAT - SP302943RACHEL GONÇALVES PACHECO - SP408497LUANA DE OLIVEIRA - SP539923REQUERIDO:ANTONIO DE BARROS CORREIA SOBRINHOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Cuida-se de pedido de antecipação da tutela recursal formulado por FORTE SECURITIZADORA S.A. (FORTESEC), objetivando a atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento n. 2307284-78.2025.8.26.0000 e foi assim ementado (fls. 147):

MULTA. Ato atentatório à dignidade da justiça. Majoração para 10% do valor do débito, pelo descumprimento da obrigação. Exclusão. Não cabimento. Pena de natureza inibitória. Sanção pecuniária que busca impelir o demandado a adimplir a obrigação imposta. Decisão mantida. Recurso improvido.

Narra que o recurso tem origem em cumprimento de sentença no qual a FORTESEC não figura como parte, mas foi compelida, na condição de terceira estranha à lide, a apresentar extratos bancários da conta centralizadora utilizada em operação de securitização de créditos imobiliários, vinculada à SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A..

Sustenta que os valores mantidos na referida conta integram patrimônio separado, submetido a regime fiduciário, destinado exclusivamente à garantia dos Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), pertencendo, em última análise, a uma coletividade de investidores, razão pela qual não podem responder por obrigações da empresa executada. Aduz que a determinação judicial de exibição dos extratos configura indevida quebra de sigilo bancário, em afronta à Lei Complementar n. 105/2001, bem como ao regime jurídico próprio das operações de securitização, disciplinadas pelas Leis nºs 9.514/1997 e 14.430/2022, e regulamentadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Afirma que interpôs agravo de instrumento contra a decisão que determinou a obrigação de exibição, ao qual foi inicialmente atribuído efeito suspensivo. Posteriormente, porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso, determinando a continuidade do cumprimento da ordem.

Aduz que o Juízo de piso determinou, num primeiro momento, o aguardo do trânsito em julgado da decisão, mas, considerando que o recurso especial interposto foi inadmitido e a requerente manteve-se recalcitrante no cumprimento da ordem, aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça, inicialmente fixada em 5% e depois majorada para 10% do valor da execução, além de determinar a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, para instauração de processo administrativo sancionador em face da Agravante e à Comissão de Valores Mobiliários, para as providências cabíveis.

Contra essa última decisão do magistrado de piso, interpôs novo Agravo de Instrumento (2307284-78.2025.8.26.0000), o qual restou desprovido pelo TJSP, com rejeição dos embargos de declaração opostos.

Na sequência, interpôs recurso especial, apontando violação aos arts. 489, § 1º, 1.022, 77 e 537 do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial quanto à configuração de ato atentatório à dignidade da justiça em hipóteses de exercício regular do direito de recorrer e de observância a deveres legais de sigilo. O recurso especial, todavia, foi inadmitido, ensejando a interposição de agravo em recurso especial, ainda pendente de julgamento.

Sustenta ser patente a probabilidade de provimento do agravo em recurso especial e o risco de dano grave a justificar o presente pedido direcionado a esta Corte Superior, a teor do art. 1.029, § 5º, inciso I do CPC. Afirma que o fumus boni iuris decorre da ausência de fundamentação adequada nos acórdãos impugnados, da inexistência de demonstração de dolo ou culpa grave apta a caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, limitando-se à menção abstrata de "recalcitrância". Alega que o direito de recorrer não pode ser interpretado como recalcitrância ou resistência injustificada. Aponta periculum in mora ante o risco concreto da execução imediata da multa, de elevado valor, com graves repercussões patrimoniais e institucionais.

Requer o deferimento da antecipação da tutela recursal, para que seja atribuído efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, a fim de suspender a eficácia da decisão que inadmitiu o recurso especial e, por consequência, do acórdão que manteve a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, até o julgamento definitivo do recurso, com o afastamento da penalidade imposta.

É o relatório. Decido.

Consoante o relato da própria requerente, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ocorreu após a rejeição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o acórdão que manteve a ordem de exibição de documentos.

O recurso a que se pretende atribuir efeito suspensivo desafia acórdão que manteve a majoração da multa aplicada por ato atentatório à dignidade da Justiça, em razão da recalcitrância da parte em cumprir a ordem de exibição de documentos.

A respeito, consta do acórdão recorrido, verbis:

A insurgência do agravante quanto ao valor da multa fixada demonstra a sua intenção em não cumprir a ordem judicial.

Desta feita, mantém-se o valor tal qual fixado para evitar o descumprimento da decisão, ora guerreada.

Muito embora o § 1º do art. 537 do CPC permita ao juiz, mesmo de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, não se vislumbra, no presente caso tal possibilidade.

Ademais, tendo sido a parte intimada da obrigação, incumbe a ela cumpri-la e não pleitear dilação de prazo para tanto, mormente por inexistir justificativa de impossibilidade de cumprimento imediato por depender de algum outro ato prévio.

A alegação de suspensão do cumprimento da ordem, em razão da interposição de recurso especial, não prospera, uma vez que não houve deferimento de efeito suspensivo naquele recurso.

Sendo assim, a r. decisão hostilizada não merece reparos, ficando mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em análise perfunctória, própria do exame de tutelas provisórias, não antevejo a alegada plausibilidade jurídica da alegação de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do Código de Processo Civil, na medida em que o Tribunal de origem fundamentou a apontada recalcitrância da parte na ausência de justificativa para o cumprimento imediato da ordem somada à inexistência de efeito suspensivo do recurso interposto. Também não vislumbro plausibilidade das alegações de ofensa aos arts. 77 e 774 do CPC. Quanto ao art. 77 do CPC, as razões recursais não demonstram em que medida houve ofensa ao dispositivo, sequer mencionando qual dos incisos restaria ofendido. JÁ o art. 774 do CPC não foi apontado como violado no recurso especial, que indicou o art. 537 da lei processual.

Anote-se que as alegações relativas a patrimônio de afetação e quebra de sigilo bancário, suscitadas para justificar o descumprimento da ordem de exibição de documentos, foram objeto do recurso especial interposto contra a decisão que determinou a exibição dos extratos. Tal recurso foi inadmitido na origem e o efeito suspensivo pleiteado não foi acolhido por esta Corte Superior na TutCautAnt n. 1.063.

Aqui, o mérito do recurso a que ora se pretende atribuir efeito suspensivo limita-se à majoração do valor da multa.

Assim, ausente a presença do requisito do fumus boni iuris, não se viabiliza a concessão da tutela antecedente pleiteada, sendo desnecessário o exame do perito da demora.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipatória antecedente e julgo extinto o processo.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA