0159428-87.2025.3.00.0000

HDE 12034/EX (2025/0159428-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A MADVOGADOS:RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958REQUERIDO:J G C MREQUERIDO:P DE O C

DESPACHO

Conforme pleiteado pela parte requerente (fls. 88-89), defiro a dilação do prazo por mais 30 dias para cumprimento do despacho de fl. 81.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12034/EX (2025/0159428-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G A MADVOGADOS:RODRIGO MARTINS DA CUNHA KONAI - SP195275GABRIEL AUGUSTO DE ANDRADE - SP373958REQUERIDO:J G C MREPRESENTADO POR:P DE O C

DESPACHO

Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por G. A. M., que tem como requerido J. G. C. M., representado por P. de C. M., cujo objeto é sentença oriunda do 271º Tribunal Distrital Judicial do Condado de Wise, Texas, Estados Unidos da América, que fixou novas obrigações alimentares em benefício do menor impúbere.

De início, defiro o requerimento de prioridade na tramitação do feito com fundamento no art. 1.048, II, do CPC e na Lei n. 8.069/1990.

No mais, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se o requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostila, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação do requerido, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.

No mesmo prazo, o requerente deve providenciar a apostila (ou chancela consular brasileira) da sentença homologanda. Cumpre ressaltar que, em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento e vir acompanhada de tradução oficial.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente