0159819-42.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

4. O laudo pericial confirmou a ocorrência de ato libidinoso diverso de conjunção carnal, corroborando a denúncia.

5. A confissão extrajudicial do acusado, somada ao depoimento da vítima e à prova testemunhal reforçam a autoria.

6. Condenações proferidas há menos de dez anos podem ser valoradas como maus antecedentes.

7. A majorante do art. 226, II, do CP aplicada em razão do acusado e a vítima serem irmãos não exige prova documental, sendo devidamente comprovada por outros elementos.

8. Correta a fixação de indenização por danos morais à vítima, conforme entendimento do STJ no Tema 983.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Recurso desprovido.

No presente mandamus, a defesa aduz, em síntese, que deve ser afastada a indenização por danos morais. Pugna, assim, pelo decote da referida indenização.

É o relatório. Decido.

Não é possível dar seguimento ao presente writ. Com efeito, o habeas corpus é o remédio constitucional vocacionado a sanar lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão, não sendo, portanto, meio idôneo para tratar de matérias estranhas ao referido direito fundamental.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PACIENTE ABSOLVIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. WRIT PREJUDICADO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO TUTELÁVEL PELA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. Inexiste qualquer risco a liberdade de locomoção do recorrente/paciente, uma vez que foi absolvido das acusações em sentença transitada em julgado. 2. Eventual lesão à outros direitos da personalidade como honra, integridade física ou mesmo sobre eventual tempo de prisão que não mais persiste deve ser tutelado pela via adequada, e não pelo remédio heroico. 3. "O habeas corpus não constitui meio idôneo ao reconhecimento do direito de indenização do condenado por permanecer preso além do tempo fixado no decreto condenatório, viável que é, por força do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República, "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" ((HC 17.362/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 4/2/2002, p. 567). 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos E Dcl no RHC n. 111.323/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, D Je de 2/12/2019.)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA OU VIOLAÇÃO A DIREITO AMBULATORIAL. FALTA DE PRESSUPOSTO LÓGICO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1 - Se o pedido inicial refere-se ao valor monetário devido em razão de condenação criminal, é de se manter decisão monocrática que nega seguimento a habeas corpus, ante a absoluta inexistência de seu pressuposto lógico, vale dizer, ameaça ou violação a direito ambulatorial. 2 - Agravo improvido. (AgRg no HC n. 15.247/RJ, relator Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, julgado em 15/3/2001, DJ de 2/4/2001, p. 342.)

Pelo exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA