Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (OAB 0000000/DF)
HC 1001748/PR (2025/0160440-6)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:RAYANE MARISA PEDROSO RODRIGUESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAYANE MARISA PEDROSO RODRIGUES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Embargos Infringentes e de Nulidade n° 0006934-18.2024.8.16.0064).
Consta nos autos que a paciente foi condenada pelo crime previsto no artigo 250, §1º, inciso II, alínea “a”, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicial semiaberto.
O trânsito em julgado na origem ocorreu em 07/05/2025 para a paciente, conforme informação prestada pela Defensoria Pública, à fl. 57.
Neste writ, sustenta a defesa a ocorrência de constrangimento ilegal tendo em conta que a condenação da paciente teria se dado "sem prova da materialidade delitiva, mormente quando não apresentada pela acusação qualquer justificativa idônea para o exame pericial não ter sido realizado" (fl. 3).
Assere que "A ausência de laudo pericial, no caso em tela, não pode ser suprida por outros elementos de prova, como boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais, pois estes não são suficientes para comprovar a materialidade do delito de incêndio" (fl. 4).
Requer, liminarmente e no mérito, o reconhecimento da nulidade do processo por ausência de comprovação da materialidade, absolvendo a paciente. Subsidiariamente, na linha do voto vencido no recurso de apelação, seja desclassificada a conduta da embargante para o crime do art. 163, parágrafo único, II, do CP.
Petição da defesa (fls. 57-60).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste em se buscar a anulação da condenação da paciente, que supostamente teria sido se dado sob ausência de comprovação da materialidade.