0160503-64.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
  OAB/DF 0000000
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."

Os embargos de declaração opostos pelo paciente não foram conhecidos, conforme o acórdão cuja ementa segue transcrita (fl. 90):

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO INDIRETA NO ACÓRDÃO PELA NÃO MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO UTILIZADA NO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.

TESE FORMULADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL VISANDO A REDISCUSSÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DE TESE NÃO VENTILADA. JULGAMENTO CONFORME O PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 619 DO CPP . HIPÓTESES AUSENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO."

Neste writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, em síntese, aduz a ocorrência de flagrante ilegalidade consistente na aplicação inidônea, sem fundamentação concreta, da fração de 1/2 para incrementar a pena, na terceira fase da dosimetria, em virtude de o agente manter a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

Requer a concessão liminar da ordem para reduzir a fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria da pena, referente à causa de aumento do art. 157, § 2º, V, do CP, de 1/2 para 1/3.

A liminar foi indeferida às fls. 475/477. Informações prestadas às fls. 480/529. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ às fls. 534/536.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

Conforme relatado, busca-se, no presente writ, o redimensionamento da pena do paciente.

Ao fixar os parâmetros da dosimetria, o Magistrado sentenciante assim consignou:

"Quanto à dosimetria trifásica do crime, na primeira fase, a análise das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) é a seguinte: a) A culpabilidade (reprovabilidade da conduta) é normal ao tipo em questão. b) O acusado registra maus antecedentes, em razão da condenação proferida nos autos n. 5000993-63.2023.8.24.0080 (Evento 88, doc. 1), posto que se trata de fato anterior com condenação definitiva posterior aos fatos deste expediente, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (vide AgRg no HC 607.497/SC, Min. Rel. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.9.2020). c) A conduta social do acusado não diverge daqueles do seu convívio. d) A personalidade do acusado não enseja majoração, segundo os elementos coligidos aos autos. e) Os motivos não militam em desfavor do acusado. f) As circunstâncias do delito merecem ser sopesadas negativamente, pois praticado com emprego de arma branca, afinal, é "firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexiste mácula no uso de uma das causas de aumento na primeira fase de aplicação da pena, quando há concurso de duas ou mais circunstâncias qualificadoras." (TJSC, Apelação Criminal n. 5006194-36.2021.8.24.0038, de TJSC, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 09/09/2021).2 g) As consequências da infração não implica agravamento, nem atenuação. h) O comportamento da vítima não prejudica, nem beneficia o denunciado. Logo, majoro a pena-base em 1/5 (um quinto) e fixo-a em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.

Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), em razão da condenação proferida nos autos n. 5001022-50.2022.8.24.0080, transitada em julgado em 06/06/2022 (Evento 88, doc. 1), além da agravante de a vítima ser maior de 60 (sessenta) anos (art. 61, II, "g", do CP). Ademais, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP). Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), e fixo-a em 5 (cinco) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa.

Na terceira fase, ausentes causas de diminuição de pena. Presente, no entanto, a majorante da restrição de liberdade da vítima (CP, art. 157, § 2º, inciso V). Em detida análise do iter criminis, restou possível constatar que o acusado ingressou no veículo da vítima, ordenou que efetuasse o percurso até local ermo, quando, só então, nas redondezas do loteamento João de Barro, consumou o intento, invertendo a posse e subtraindo os bens do ofendido. Assim, aplico a fração de 1/2 (metade), fixando a pena definitiva em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 21 (vinte e um) dias- multa.

O valor do dia-multa, considerando os parâmetros fixados no § 1º do art. 49 do CP, deverá ser de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, haja vista não haver provas nos autos acerca da situação econômica do réu." (fl. 106)

O Tribunal de origem manteve os fundamentos do decreto condenatório.

A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal – CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

Sendo assim, é certo que a alteração da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

Verifica-se que o Tribunal a quo, na terceira fase da dosimetria da pena manteve o acréscimo pela majorante de 1/2, patamar superior ao mínimo legal, previsto no § 2º do art. 157 do Código Penal.

O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração superior a 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes.

Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte:

"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."

In casu, o aumento na terceira fase da dosimetria em patamar acima do mínimo legal de 1/3 foi devidamente justificado pelo Magistrado sentenciante, que destacou ser "possível constatar que o acusado ingressou no veículo da vítima, ordenou que efetuasse o percurso até local ermo, quando, só então, nas redondezas do loteamento João de Barro, consumou o intento, invertendo a posse e subtraindo os bens do ofendido" (fl. 106).

De fato, tendo em vista as circunstâncias concretas do delito, tendo sido demonstrada uma maior reprovabilidade na conduta do paciente, justifica-se o aumento superior a 1/3.

Nesse sentido, ilustrativamente:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 518/STJ. DECISÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E FRAÇÃO A SER APLICADA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INCIDÊNCIA MANTIDA. CAUSA DE AUMENTO. INDICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS PARA FIXAR A FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - Consoante jurisprudência desta eg. Corte Superior, consolidada na Súmula 518/ STJ, para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular.

II - As teses de ausência ausência de fundamentação idônea para a valoração negativa das vetoriais da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, bem como a ausência de proporcionalidade na fração aplicada para reduzir a pena em virtude da confissão do recorrente, conforme mencionado no decisum reprochado, não foram debatidas perante as instâncias ordinárias. De mais a mais, não houve sequer oposição de embargos de declaração com o fim de forçar o seu exame, o que impede o conhecimento do recurso por este Tribunal Superior, pelo que deve ser mantida a incidência das Súmulas n. 282 e n. 356, ambas do Supremo Tribunal Federal.

III - Consoante o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ, "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".

IV - In casu, houve fundamentação adequada para a eleição da fração utilizada pelas majorantes, tendo em vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, bem como das circunstâncias concretas do caso, em consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior(AgRg no REsp n. 1.619.303/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 10/4/2017). Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp n. 1.927.624/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 18/11/2021.)

Nesse contexto, não verifico a presença de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)

Advogado

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)