0160673-02.2026.3.00.0000

• MAYCON FERREIRA DA SILVA
  OAB/SP 420683cpf419.***.***-32Mostrar

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela inexistência de flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício (fls. 272/276). A manifestação destacou que a alteração da conclusão das instâncias ordinárias acerca da qualificadora demandaria revolvimento fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus. Quanto à dosimetria, o parecer reputou idônea a fundamentação da pena-base, transcrevendo os trechos em que a culpabilidade e as circunstâncias foram negativadas pela extrema violência, intenso sofrimento da vítima, via pública e madrugada, com referência a risco coletivo e favorecimento da execução (fls. 275/276).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência das Cortes Superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça) firmou-se no sentido de não admitir a impetração de Habeas Corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou revisão criminal. Não obstante, a orientação é flexibilizada para a concessão da ordem de ofício, quando verificada situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. A análise, portanto, restringir-se-á à verificação da existência de constrangimento ilegal manifesto.

O Tribunal de Justiça, com base em elementos periciais e circunstanciais , validou a conclusão do Júri quanto ao modo de execução e à incidência do recurso que dificultou a defesa - surpresa, disparos pelas costas, local ermo e madrugada - e que, na dosimetria, explicitou fundamentos concretos para a negativação da culpabilidade e das circunstâncias, em linha com a jurisprudência desta Corte quanto à utilização do número de disparos e ao risco inerente ao cometimento em via pública para agravamento da pena-base, conforme transcrito: “A quantidade de disparos de arma de fogo pode ser utilizada para elevar a pena-base. A negativação das circunstâncias do crime é válida quando o delito expõe a risco outras pessoas.” (AgRg no REsp 2208829, DJEN 25/8/2025).

Verifico que a controvérsia acerca da qualificadora envolve o reexame de fatos e provas produzidos no Júri e cotejados pelo Tribunal de Justiça, com fundamento em laudo necroscópico e elementos do local do crime , e que a dosimetria foi motivada com elementos concretos, em consonância com a orientação desta Corte transcrita pelo acórdão. Também verifico que, nos embargos interpostos, foram enfrentadas as alegações de omissão e contradição, afirmando-se a inexistência de vícios e a inviabilidade de rediscussão do mérito por meio de aclaratórios, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Não constato, portanto, ilegalidade flagrante que possa justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. MAYCON FERREIRA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP)