0160678-24.2026.3.00.0000

Assim, é evidente a incompetência desta Corte Superior para analisar, neste momento processual, o pedido de tutela provisória.

Nesse contexto, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, cabe à parte interessada manejar os meios processuais acautelatórios que entender pertinentes, perante o eg. Tribunal estadual." (fls. 552)

Nessas condições, ausente o alegado vício na decisão embargada, verifica-se o nítido propósito da parte embargante em rediscutir tema que foi devidamente apreciado, o que é defeso por meio da via processual escolhida.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência de fls. 567-580.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO

4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (fl. 83)

Os embargos de declaração foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, o ora Requerente aponta ofensa aos arts. 42; 1.022, II; 489, §1º, IV e VI; 921, §§4º e 4º-A; 927, III; 1.026, §2º, 873, II e III, do Código de Processo Civil e art. 206, §5º, I, do Código Civil e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, ocorrência de prescrição intercorrente e necessidade de nova avaliação dos bens penhorados.

Estando o recurso ainda em processamento perante o eg. Tribunal de origem, o recorrente apresenta o presente pedido de tutela de urgência.

Afirma a presença do fumus boni iuris ao argumento de "evidente violação a dispositivos de lei federal e na adoção de teses pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que contrariam frontalmente a jurisprudência dominante e vinculante do Superior Tribunal de Justiça".

Defende, também, que o periculum in mora está demonstrado, afirmando que "a execução de origem prossegue sem qualquer suspensão, aproximando-se da realização de novos atos expropriatórios, estando os autos, inclusive, conclusos à juíza para prosseguimento do feito".

Pleiteiam, ao final, "concessão do efeito ativo ao Recurso Especial interposto, para suspender-se a tramitação do processo nº 0002826-35.1998.8.13.0647, em trâmite junto à 1º Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso/MG, até o julgamento definitivo do recurso especial e do recurso extraordinário interpostos nos autos, vedando-se a prática de qualquer ato de avaliação, penhora, bloqueio, alienação em hasta pública ou levantamento de valores até o trânsito em julgado das decisões a serem proferidas no Recurso Especial e no Recurso Extraordinário vinculados ao presente caso." (fls. 3-16)

É o relatório. Passo a decidir.

Acerca da tutela provisória, importante destacar os seguintes artigos do Código de Processo Civil de 2015:

"Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

O mesmo Codex, com as alterações estabelecidas pela Lei nº 13.256/2016, assim dispõe acerca da concessão de efeito suspensivo a recurso especial:

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o

relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037."

Nos termos dos dispositivos legais transcritos, verifica-se que a competência desta Corte Superior para analisar pedidos de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após a realização do juízo de prelibação na Corte Estadual.

No caso em apreço, verifica-se que o recurso especial está pendente de admissibilidade na instância a quo. Não se tem notícia, inclusive, de que tenha sido formulado pedido de efeito suspensivo perante a Presidência do Tribunal de origem.

Assim, é evidente a incompetência desta Corte Superior para analisar, neste momento processual, o pedido de tutela provisória.

Nesse contexto, enquanto não realizado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, cabe à parte interessada manejar os meios processuais acautelatórios que entender pertinentes, perante o eg. Tribunal estadual.

Ante o exposto, não se conhece do presente pedido, nos termos dos arts. 34, XVIII, letra "a", e 288, § 2º, do RISTJ.

Publique-se.

Relator

RAUL ARAÚJO