HC 1092111/RS (2026/0160680-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃOIMPETRANTE:MARIA EDUARDA MARCHESAN BARBEROADVOGADOS:ADRIANO SÉRGIO NUNES BRETAS - PR038524BRUNA HERNANDEZ BORGES - SP318283LARYSSA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - SP470427MARIA EDUARDA MARCHESAN BARBERO - SP494053MANUELA MEIRA JUNQUEIRA DUARTE - SP545870IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃOPACIENTE:RAFAEL RENARD GINESTECORRÉU:CELSO LEITE SOARESCORRÉU:DANIEL DIAS LOPESCORRÉU:FELIPE RENAN JACOBSCORRÉU:GERSON LEMESCORRÉU:JOAO CHAVES MELCHIORCORRÉU:KARISA MARCONDES SANTANA DA SILVACORRÉU:MIRIAM FAVERO LOPESCORRÉU:MOHAMAD HUSSEIN MOURADCORRÉU:RAFAEL RENARD GINESTECORRÉU:RENATO RENARD GINESTECORRÉU:RENATO STEINLE DE CAMARGOCORRÉU:RODRIGO RENARD GINESTECORRÉU:THAIS DE CARVALHO RAMOSCORRÉU:THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO RAMOSCORRÉU:YGOR DANIEL ZAGOCORRÉU:ROBERTO AUGUSTO LEME DA SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RAFAEL RENARD GINESTE, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, nos autos do HC n. 5008575-49.2026.4.04.0000/PR (fls. 642/657).
Consta dos autos que a persecução penal se insere na denominada Operação Tank, instaurada no âmbito do Inquérito Policial n. 5016178-33.2023.4.04.7000, para apurar suposta organização criminosa voltada à lavagem de capitais, com base em elementos telemáticos, financeiros e relatórios policiais.
A prisão preventiva do paciente foi decretada por decisão judicial de 18/11/2025, com cumprimento de mandado em 28/08/2025, permanecendo ele recolhido à carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Houve oferecimento e recebimento de denúncia por lavagem de dinheiro e organização criminosa, tramitação de incidentes de competência com declinação parcial à Justiça Estadual e posterior atribuição de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito para manter, por ora, a competência federal, além de revisão periódica da necessidade da custódia (fls. 80/86; 585/592).
No presente writ, a impetrante sustenta constrangimento ilegal na denegação do mandamus originário, sob a alegação de que a decisão de 06/03/2026, que revisou e manteve a prisão preventiva, após a declaração de incompetência do Juízo Federal, é absolutamente nula por afronta ao princípio do juiz natural e por inaplicabilidade da teoria do juízo aparente, uma vez que proferida após a inequívoca cessação da jurisdição daquele Juízo.
Sustenta que atos decisórios cautelares exarados por autoridade formalmente incompetente não se convalidam e que a atuação jurisdicional residual não autoriza a manutenção de medida extrema sem ratificação pelo juízo competente, apontando violação aos arts. 5º, inciso LIII, da Constituição da República e 564, I, do Código de Processo Penal.
Argumenta, ainda, que há excesso de prazo na custódia, agravado por controvérsia e indefinição de competência, deslocamentos de autos e atribuição de efeito suspensivo em recurso ministerial, situação não imputável à defesa e incompatível com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e duração razoável do processo.
Aponta que o paciente permanece privado de liberdade sem reavaliação pelo juízo natural, em ambiente processual parcialmente suspenso, de modo que entraves procedimentais e falhas estruturais não podem ser suportados pelo acusado.
Ressalta, outrossim, a ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, com falta de contemporaneidade dos fatos imputados, inexistência de risco concreto à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e insuficiência de fundamentação específica quanto ao periculum libertatis, destacando que a narrativa de vínculo com tráfico internacional de drogas e com facção criminosa foi afastada nas decisões que declinaram a competência.
Indica, por fim, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão, invocando a possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do Código de Processo Penal e mencionando, em reforço, a situação de corréu que cumpriu restrições impostas em prisão domiciliar.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente.
Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.
É o relatório.
Decido.
A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.
Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.
Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.
Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.
Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo.
Tais informações devem ser prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.
Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO
