Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. T C DA S C (IMPETRANTE)
- Advogado
- TULLIUS CICERUS DA SILVA CAMARGO (OAB 360488/SP)
MS 32202/SP (2026/0160812-3)RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINSIMPETRANTE:T C DA S CADVOGADO:TULLIUS CICERUS DA SILVA CAMARGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP360488IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por T C da S C contra ato praticado por desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Requer a concessão da segurança contra decisão do desembargador plantonista do TJSP (fl. 11-12), segundo a qual:
A obrigação executada está acobertada pela coisa julgada, pois lastreada em acórdão transitado em julgado (Ap. n° 0006358-47.2023.8.26.026, rel. Cesar Mecchi Morales, j. em 11/12/2025) (certidão de fl. 54 dos autos de origem).
As teses veiculadas pelo agravante não têm o condão de afastar o dever (assumido há mais de 4 anos) de desocupação do bem.
Requer a concessão de liminar para suspender o despejo do impetrante, com a posterior confirmação e a concessão de justiça gratuita.
É, no essencial, o relatório.
Segundo o art. 105, I, "b", da Constituição Federal, que demanda interpretação restritiva, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
Aplica-se, portanto, ao caso a Súmula n. 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos".
Ante o exposto, com fundamento no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente este mandado de segurança por inc ompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça.
Sem condenação em honorários (Súmula n. 105 do STJ).
Publique-se. .