Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FELIPE LOPES WATERMANN (IMPETRANTE)
- Advogado
- FELIPE LOPES WATERMANN (OAB 320434/SP)
HC 1092238/SP (2026/0160938-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:FELIPE LOPES WATERMANNADVOGADO:FELIPE LOPES WATERMANN - SP320434IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:CAIO VINICIUS PICHINELIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
CAIO VINICIUS PICHINELI alega sofrer constrangimento ilegal diante do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501113-96.2023.8.26.0457.
Nesta Corte, a defesa pretende, em síntese, seja fixado o regime inicial aberto.
Decido.
O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 218-C, caput, do Código Penal.
A Corte estadual manteve o modo inicial intermediário de cumprimento da pena, porquanto “as consequências do delito foram valoradas negativamente com absoluta correção” (fl. 285).
Quanto à almejada modificação do regime, cumpre enfatizar que esta Corte tem decidido que o modo inicial de cumprimento da pena não está vinculado, de forma absoluta, ao quantum de reprimenda imposto.
É dizer, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena (HC n. 279.272/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, 5ª T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 5ª T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 4/11/2013; HC n. 148.130/MS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 3/9/2012).
O art. 33, § 3º, do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código".