Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITADO)
- Advogados
- ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA (OAB 013747/DF), ADAM LUIZ ALVES BARRA (OAB 246497/RJ), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), RODRIGO MOTTA SARAIVA (OAB 191814/MG)
CC 213185/SP (2025/0162002-8)RELATOR:MINISTRO MARCO BUZZISUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SPSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SPINTERESSADO:CAIXA ECONÔMICA FEDERALADVOGADOS:ADRIANA SOUSA DE OLIVEIRA - DF013747RODRIGO MOTTA SARAIVA - MG191814ADAM LUIZ ALVES BARRA - RJ246497INTERESSADO:VECTOR SOLUCOES CONSTRUTIVAS LTDAINTERESSADO:BRUNO DE FARIA GARCIAADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Cuida-se de conflito envolvendo o r. juízo federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP e o r. juízo da 5ª Vara Cível de Praia Grande - SP.
Discutem, ambos os juízos, acerca da competência para o cumprimento de carta precatória..
O MPF ofertou parecer no sentido da competência do r. juízo estadual. (fls. 125/129.
É o relatório.
Decisão.
A matéria subjacente ao presente incidente encontra-se pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, de modo a atrair a incidência da Súmula 568/STJ e a possibilidade do exame unipessoal da questão (ut. CC 179.787/PE, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje de 25/05/2021; CC 169.970/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Dje de 30/03/2020).
1. De início, vale destacar a competência deste Superior Tribunal de Justiça para o exame do presente conflito, uma vez que envolve juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do que dispõe o artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Em conflitos similares, a jurisprudência desta Casa caminha no sentido de que, nos termos do art. 267 do CPC, este Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a recusa ao cumprimento da carta precatória apenas terá lugar quando presente alguma das hipóteses ali elencadas: I - a carta não estiver revestida dos requisitos legais; II - faltar ao juiz competência em razão da matéria ou da hierarquia; e III - o juiz tiver dúvida acerca e sua autenticidade.